CONSTITUIÇÃO MUNDIAL
          PRESIDÊNCIA DO GOVERNO DO PLANETA TERRA 

                                                                     CASA CIVIL

 CONSTITUIÇÃO DA MONARQUIA PRESIDENCIALISTA FEDERATIVA DO PLANETA TERRA  

                                                      OU CONSTITUIÇÃO MUNDIAL

 

PREÂMBULO

O Governo do Planeta Terra e a Constituição do Planeta Terra foram criados, instituídos, constituídos e proclamados pelo Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos), nascido em 19-11-1961 no Estado de São Paulo – SP - Brasil e residente na Cidade de São Paulo - SP – Brasil. O Governo do Planeta Terra e a Constituição do Planeta Terra foram criados, instituídos, constituídos e proclamados em 15-11-2007. O Governo do Planeta Terra e o resumo da Constituição do Planeta Terra foram registrados em 12-11-2009, no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo – SP – Brasil. O Governo do Planeta Terra também tem a denominação de Governo Mundial. A Constituição do Planeta Terra também tem as seguintes denominações: Constituição Mundial, Constituição da Monarquia Presidencialista Federativa do Planeta Terra, Constituição do Governo do Planeta Terra e Constituição do Governo Mundial. O Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos), é o Presidente do Planeta Terra e o seu mandato terminará em 15-02-2016. A próxima eleição do Presidente do Planeta Terra, será no 2º domingo de novembro de 2015. O cargo de Presidente do Planeta Terra também tem as seguintes denominações: Presidente Mundial, Presidente da Monarquia Presidencialista Federativa do Planeta Terra, Presidente do Governo Mundial e Presidente do Governo do Planeta Terra. O Presidente de Honra do Governo do Planeta Terra é o Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos). No Governo do Planeta temos a Monarquia Presidencialista, onde a monarquia é hereditária e o Presidente Mundial é eleito pelo Povo, através da Câmara dos Deputados Mundiais. O Rei do Planeta Terra é o Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos), com as seguintes denominações: Rei Dom Jorge Matos I ou Rei D. Jorge Matos I ou Rei Jorge Matos I. O Rei Dom Jorge Matos I é descendente do Rei Dom Ramiro II. O Rei Dom Ramiro II pertenceu ao Reino de Leão, que foi um dos antigos reinos ibéricos. O Rei do Planeta Terra também tem as seguintes denominações: Rei do Mundo, Rei Mundial, Rei da Monarquia Presidencialista Federativa do Planeta Terra, Rei do Governo Mundial e Rei do Governo do Planeta Terra. O Rei do Planeta Terra é o símbolo do Estado e da unidade do Povo do Planeta Terra. O Rei do Planeta Terra não tem poderes relacionados com o Governo Mundial(Chefe de Governo). O Rei do Planeta Terra exerce o poder cerimonial, sem a possessão de soberania. A monarquia é autoproclamada na origem e na seqüência é hereditária. O Poder Político e a Soberania Mundiais devem ser exercidos pelo Povo, através de eleições diretas do Presidente Chefe de Governo e do Legislativo, pelo voto do Povo do Planeta Terra. O Direito autoral de criação da Constituição do Planeta Terra, pertence ao Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos e está registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo - SP - Brasil. É proibida a reprodução e o uso desta constituição, sem autorização do Presidente Mundial Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos). Para se comunicar com o Presidente do Governo Mundial, Dr. Jorge Matos, acesse o site www.jorgematos1.com ou envie um e’mail para jorgematos1@yahoo.com.br. O objetivo da Constituição do Planeta Terra é assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais; a liberdade; a segurança; o bem-estar; o desenvolvimento; a justiça; a democracia 100%; a prática do bem; o emprego para todos; a renda digna para todos; condições iguais para todos os candidatos disputarem um mesmo cargo eletivo, numa mesma área de abrangência, com a criação do Fundo Público de Campanha com Lista Aberta; a justiça pública gratuita para todos em todas as instâncias e a qualidade de vida digna para todos, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem mundial, com a solução pacífica das controvérsias. Com o objetivo de sempre fazer o bem e sob a proteção de Deus, está proclamada e promulgada a Constituição da Monarquia Presidencialista Federativa do Planeta Terra. 

 

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais 

Art. 1º - A Monarquia Presidencialista Federativa do Planeta Terra, formada pela união indissolúvel dos Países, Estados, Distrito Mundial, Distrito Federal de cada País e Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, com normas legais para proteger a qualidade de vida digna do ser humano;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Apenas o primeiro Presidente Mundial Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos) foi proclamado, para que fosse possível a instituição do Governo Mundial. Mesmo assim, para que tudo seja 100% democrático, foi aberto um período de 8 horas no site www.jorgematos1.com, no dia 03-05-2011, das 8:00 hs até 17:00 hs(horário de Brasília), para que os eleitores do Planeta Terra, maiores de 16 anos, pudessem votar sim ou não para Jorge Matos Presidente Mundial e pudessem votar aprovando esta Constituição Mundial. Nesta votação, o Dr. Jorge Matos foi confirmado Presidente Mundial para o mandato de até 15-02-2016 e esta Constituição Mundial foi aprovada.  

Art. 2º - São Poderes da Monarquia Presidencialista Federativa do Planeta Terra, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais do Governo do Planeta Terra:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento mundial;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais entre os Países; criar um sistema de emprego e atividade para todos; criar uma renda digna para todos; criar o Fundo Público de Campanha com Lista Aberta e criar condições iguais para todos os candidatos, disputarem um mesmo cargo eletivo, numa mesma área de abrangência; criar a justiça pública gratuita para todos em todas as instâncias e criar uma qualidade de vida digna para todos;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

Art. 4º - O Governo do Planeta Terra rege-se nas suas relações mundiais, pelos seguintes princípios:

I - independência mundial;

II - prevalência dos direitos humanos;

III – intervenção para defesa da democracia e da promoção do bem;

IV - igualdade entre os Países;

V - defesa da paz;

VI - solução pacífica dos conflitos;

VII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VIII - cooperação entre os seres humanos para o progresso dos seres humanos;

IX - concessão de asilo político;

X – união dos Países para o progresso da humanidade.

Parágrafo único. O Governo do Planeta Terra buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade mundial de nações.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos os seres humanos têm a obrigação de respeitar as leis, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos seres humanos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença para o bem, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos para o bem e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias para o bem;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa para o bem nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa para o bem ou de convicção filosófica ou política para o bem, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação para o bem, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no Planeta Terra em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele circular com seus bens, atendidas as leis de cada País;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Planeta Terra;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens será regulada pela lei mundial, em benefício do cônjuge ou dos filhos, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Governo Mundial promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Mundial;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) prisão perpétua, com o preso trabalhando dentro da prisão, para crimes hediondos; 

b) privação ou restrição da liberdade, com o preso trabalhando dentro da prisão;

c) perda de bens;

d) multa;

e) prestação social alternativa;

f) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada e em caso onde a Polícia atira com arma de fogo, para se defender de criminoso que ameaçou atirar ou atirou com arma de fogo na Polícia;

b) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum ser humano será extraditado de seu País, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de ser humano entre Países por crime político ou de opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

 LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário, injustificável e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação na Câmara dos Deputados Mundiais ou na Câmara dos Deputados Federais de cada País;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor custeado pela justiça pública gratuita;

 LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos em todas as instâncias, incluindo todos custos, inclusive o custo do Advogado. Quem não quizer utilizar assistência jurídica integral e gratuita do Estado, poderá pagar assistência jurídica privada; 

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados mundiais.

§ 3º - Os tratados e convenções mundiais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados Mundiais, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

§ 4º - O Governo Mundial terá o Tribunal Penal Mundial.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6o - São direitos sociais o emprego, o trabalho, a renda digna, a educação, a saúde, a moradia, a justiça pública gratuita em todas as instâncias, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados(trabalhando em troca para receber assistência do Governo), na forma desta Constituição. 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo fixado em lei, mundialmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial digno fixado em lei, conforme a formação escolar e proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os assalariados que tem formação de 2º grau escolar e de nível superior, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher e do homem, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches, pré-escolas e em outros locais, desde o nascimento até a idade que possa ficar só em casa, idade esta que será definida em lei;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Art. 7A. Fica criada a renda digna no Planeta Terra, conforme abaixo:

 

§ 1º - O piso salarial para os Funcionários Públicos e demais Assalariados, que ocupam cargos que não exigem formação escolar será de R$ 2.500,00 (salário mínimo-data de referência 19-04-2011). O piso salarial para Funcionários Públicos e demais Assalariados, que ocupam cargos que exigem formação de 2º grau escolar será de R$ 6.000,00 (início de carreira). O piso salarial para Funcionários Públicos e Assalariados, que ocupam cargos que exigem formação superior será de R$ 15.000,00 (início de carreira). Os valores acima deverão ser atingidos em 6 anos, através de reajustes anuais, além da inflação. 

 

§ 2º - O teto salarial para Funcionários Públicos e demais Assalariados, que ocupam cargos que não exigem formação escolar será de R$ 3.520,00(final de carreira). O teto salarial para Funcionários Públicos e demais Assalariados, que ocupam cargos que exigem formação de 2º grau escolar será de R$ 8.800,00 (final de carreira). O teto salarial para Funcionários Públicos e demais Assalariados, que ocupam cargos que exigem formação superior será de R$ 27.000,00 (final de carreira). Os valores acima deverão ser atingidos em 6 anos, através de reajustes anuais, além da inflação. 

 

Artigo 7B. Fica criado o Fundo de Distribuição de Renda Mundial - FDRM, para ajudar obter a renda digna, conforme abaixo:

 

§ 1º - Cinquenta por cento do lucro líquido do Empresário, do Investidor, do Autônomo e do Não Assalariado, que exceder o valor de R$ 100.000,00 por mês(referência 19-04-2011),

 será destinado ao Fundo de Distribuição de Renda Mundial – FDRM.

 

§ 2º - O FDRM será distribuido mensalmente no salário do Assalariado Público e Privado, conforme abaixo;

 

I - Primeiro soma-se o valor de todos os salários do mês do Mundo e obtém-se o valor TS. Divide-se o valor de cada salário pelo TS e obtém-se o valor PS. Multiplica-se o valor PS pelo FDRM do mês e obtém-se o valor de aumento de salário de cada Assalariado no mês.

 

Artigo 7C - Fica vedado os Times de Futebol comprar passe de Jogador. Os Times de Futebol apenas vai contratar o Jogador e pagar o seu salário mensal, respeitando o teto de R$ 27.000,00 do artigo 1º desta lei. Os valores que os Times usavam para pagar passe de Jogador e para pagar altos salários para Jogador, deverão ser usados para gerar empregos e ajudar o FDRM, para criar a renda digna para todos no Planeta Terra.

 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

CAPÍTULO III

DA NACIONALIDADE

Art. 12. Cada País deverá definir a nacionalidade de seus habitantes conforme abaixo:

I - natos:

a) os nascidos no País B, ainda que de pais estrangeiros nascidos no País A, desde que estes não estejam a serviço do País A;

b) os nascidos no País A(estrangeiro), de pai ou mãe do País B, desde que qualquer deles esteja a serviço País B;

c) os nascidos no País A(estrangeiro), de pai ou de mãe do País B, desde que sejam registrados em repartição competente do País B ou venham a residir no País B e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade do País B. 

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade do País B, exigidas aos originários de países de língua equivalente ao do País B, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade que não seja o País B, residentes no País B há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade no País B;

§ 1º - A lei não poderá estabelecer distinção entre habitantes natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - São privativos de habitante nato os cargos:

I – de Rei, Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro do País;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados de cada País;

III - de Ministro do Supremo Tribunal Federal de cada País;

IV - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade, o habitante do País que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse do seu País;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do outro País; 

b) de imposição de naturalização, pela norma do País A, ao habitante residente no País B, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial do Planeta Terra.

§ 1º - São símbolos do Planeta Terra, a bandeira, o hino, as armas e o selo mundiais.

§ 2º - Os Países, os Estados e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade em cada País;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária, quando candidato por Partido;

VI - a idade mínima de:

a) quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente Mundial e trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro de cada País;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, de Distrito de cada País e do Distrito Mundial;

c) vinte e um anos para Deputado Mundial, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - O Presidente Mundial, o Presidente e Primeiro-Ministro de cada País, os Governadores de Estado, do Distrito de cada País e do Distrito Mundial, os Prefeitos, os Deputados Mundiais, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais ou Distritais, os Vereadores e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos pulando sempre 1 mandato. O eleito na eleição do ano A, para um mandato de 5 anos que termine no ano A + 5, só poderá se candidatar ao mesmo cargo na eleição no ano A + 10.

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente Mundial, o Presidente e Primeiro-Ministro de cada País, os Governadores de Estado, do Distrito de cada País e do Distrito Mundial e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o primeiro grau ou por adoção, do Presidente Mundial, do Presidente e Primeiro-Ministro de cada País, de Governador de Estado, do Distrito Mundial e do Distrito Federal de cada País, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar mundial estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 14A. Todos os Países do Planeta Terra deverão eleger o seu Chefe de Governo, para um mandato de no máximo 5 anos, através do voto direto e secreto da população ou através do voto do Parlamento, quando for república parlamentarista. Todos os Países do Planeta Terra deverão eleger o seu Parlamento, para um mandato de no máximo 5 anos, através do voto direto e secreto da população.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

Art. 16A. Fica criado o Fundo Público de Campanha com Lista Aberta - FPCLA, conforme abaixo:

 

§ 1º - Cada candidato a Presidente Mundial receberá o mesmo valor de recursos financeiros para disputar a eleição. Cada candidato a Presidente e a Primeiro-Ministro de um mesmo País, receberá o mesmo valor de recursos financeiros, para disputar a eleição. Cada candidato a Governador de um mesmo Estado ou Distrito, receberá o mesmo valor de recursos financeiros, para disputar a eleição. Cada candidato a Deputado Federal de um mesmo Estado, receberá o mesmo valor de recursos financeiros, para disputar a eleição. Cada candidato a Deputado Estadual de um mesmo Estado, receberá o mesmo valor de recursos financeiros, para disputar a eleição. Cada candidato a Prefeito de um mesmo Município, receberá o mesmo valor de recursos financeiros, para disputar a eleição. Cada candidato a Vereador de um mesmo Município, receberá o mesmo valor de recursos financeiros, para disputar a eleição. 

 

§ 2º - O FPCLA será constituído tomando como referência o valor de R$ 10,00 por Eleitor, valor este que deverá ser atualizado tomando por base a data de 19-04-2011.

 

§ 3º - Cada País receberá um valor de FPCLA proporcional ao número de eleitores do País. Cada Estado ou Distrito receberá um valor de FPCLA, proporcional ao número de eleitores do Estado ou Distrito.  

 

§ 4º - Será disponibilizado para a candidatura do Presidente Mundial, 2% do FPCLA de cada País. Será disponibilizado para a candidatura de Presidente e Primeiro-Ministro de País, 10% do FPCLA de cada Estado. Será disponibilizado para a candidatura de Governador, 25% do FPCLA de cada Estado ou Distrito. Será disponibilizado para a candidatura de Deputado Federal de cada Estado ou Distrito, 20% do FPCLA de cada Estado ou Distrito. Será disponibilizado para a candidatura de Deputado Estadual de cada Estado ou Distrito, 20% do FPCLA de cada Estado ou Distrito. Será disponibilizado para os Municípios, 25% do FPCLA de cada Estado. Cada Município receberá um valor de FPCLA, proporcional ao número de eleitores do Município. Será disponibilizado para a candidatura de Prefeito, 40% do FPCLA de cada Município. Será disponibilizado para a candidatura de Vereador, 60% do FPCLA de cada Município.

 

§ 5º - Os recursos financeiros do FPCLA para cada candidato, serão depositados numa conta candidato, que deverá prestar contas conforme as normas legais. Como é lista aberta, o eleitor vai continuar votando no candidato e não no Partido. 

 

Art. 16B - Ficam criadas as condições iguais, para todos os candidatos disputarem um mesmo cargo numa eleição, conforme abaixo:

 

§ 1º - Cada candidato que estiver disputando um mesmo cargo eletivo, numa mesma área de abrangência, receberá o mesmo valor de recursos financeiros para fazer a sua campanha, conforme indicado no artigo anterior.

 

§ 2º - Cada candidato que estiver disputando um mesmo cargo eletivo, numa mesma área de abrangência, terá as mesmas condições para fazer campanha, de qualquer outro candidato que estiver disputando a eleição com ele, conforme abaixo:

I - O tempo de televisão, de rádio e em outros meios de comunicação, será o mesmo para cada candidato.

II - Todas as demais condições de campanha serão as mesmas para cada candidato.

 

§ 3º - Todos os cadastros de e'mails e redes sociais serão disponibilizados para todos os candidatos, gratuitamente.

 

§ 4º - Fica criado o voto distrital. As regras do voto distrital serão definidas por lei complementar. 

 

§ 5º - Para se candidatar ao cargo de Presidente Mundial, de Presidente e Primeiro-Ministro de País, de Governador e de Prefeito e respectivos vices, o candidato deverá ter formação superior. Só será aceito candidato sem formação superior, caso não apareça nenhum candidato com nível superior. 

 

§ 6º - Serão eleitos Deputados Mundiais, Deputados Federais de País, Deputados Estaduais e Vereadores, os candidatos mais votados, em ordem decrescente de votação, até preencher o número de vagas.

 

§ 7º - Não poderá se candidatar a cargo eletivo, a pessoa:

 

I - Que for condenada em última instância, a partir da data de condenação em última instância, até o final do cumprimento da pena.

Art. 16C – Fica criada a candidatura independente(sem Partido) para o executivo e para o legislativo. Para o executivo poderá haver no máximo 1,0 NTP candidaturas independentes. NTP é o número total de Partidos existentes em cada País, na data de escolha dos candidatos independentes. O número de candidatos independentes para o legislativo, será de no máximo 5 vezes o número de legisladores de cada casa legislativa. O candidato independente terá os mesmos direitos e os mesmos deveres do candidato por Partido.

Parágrafo único – A lei complementar mundial regulamentará todos os demais itens deste artigo.

Art. 16D – Os Países que já elegem o Chefe de Governo e os representantes do Legislativo através do voto direto do Povo, deverão implantar todas as determinações do inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 14; dos parágrafos 5º e 6º do artigo 14; dos artigos 14A, 16, 16A, 16B, 16C e 16D e dos parágrafos 1º e 3º do artigo 17, até seis meses antes das eleições do ano de 2014. As determinações indicadas neste artigo já valem para as eleições de 2014.

CAPÍTULO V

DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania mundial, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter mundial;

II - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - Os partidos políticos devem escolher os candidatos a cargo eletivo através do voto dos Filiados ou dos Delegados do partido, sem o uso de chapa. O mais votado será o candidato, para o caso de candidatura ao cargo do executivo. Os mais votados até o número de vagas serão os candidatos, no caso de candidaturas aos cargos do legislativo. As condições para os pré-candidatos disputarem uma vaga de candidato a cargo eletivo, devem ser iguais para todos os pré-candidatos. Os partidos devem abrir inscrições para pré-candidatos a cargo eletivo, por um período de no mínimo 15 dias úteis e divulgar a abertura de inscrições na TV, no rádio, na internet, no Diário Oficial e em outros meios a serem definidos em lei complementar mundial. Os partidos políticos devem escolher os dirigentes e membros do partido no nível Municipal, através do voto dos filiados, sem o uso de chapa. O mais votado ou os mais votados até o número de vagas serão os eleitos. Para escolher os membros e dirigentes do partido no nível mundial, nacional e estadual, o partido pode escolher através do voto dos Delegados nacionais, estaduais e municipais respectivamente, sem o uso de chapa. O mais votado ou os mais votados até o número de vagas serão os eleitos. Qualquer filiado tem o direito de concorrer a qualquer cargo do Partido em qualquer nível. Para concorrer ao cargo de Presidente do partido em qualquer nível, o candidato dever ter formação superior. É proibido fazer coligação entre partidos na eleição aos cargos do legislativo. É proibido fazer coligação entre partidos, na eleição ao cargo do executivo no 1º turno. As demais regras sobre estrutura interna, organização, funcionamento, critérios de escolha, coligações eleitorais e vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, serão definidas em lei complementar mundial. O estatuto do partido deve estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, respeitadas as leis em vigor. As demais regras relacionadas a este parágrafo serão definidas em lei complementar mundial.

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral Mundial.

§ 3º - Cada partido político tem direito a um mesmo valor de recurso do fundo partidário. Cada partido político tem direito a um mesmo tempo de acesso gratuito ao rádio, à televisão e a outros meios de comunicação. Outras regras referentes a este parágrafo serão definidas em lei complementar mundial.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

TÍTULO III

Da Organização do Estado

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Planeta Terra compreende o Planeta Terra, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, o Distrito Federal de cada País e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - São Paulo é a Capital Mundial.

§ 2º - Os Territórios Federais integram o Estado mais próximo.

§ 3º - Os Países podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Países, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Câmara de Deputados Mundiais, por lei complementar. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Câmara de Deputados de cada País, por lei complementar.

§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal de cada País, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei estadual. 

Art. 19. É vedado ao Governo Mundial, aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial, ao Distrito Federal de cada País e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei mundial, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre pessoas ou preferências entre si.

 CAPÍTULO II

Do Planeta Terra 

Art. 20. São bens do Governo do Planeta Terra:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias mundiais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei mundial;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países em seu domínio; as praias marítimas de seu domínio; as ilhas oceânicas e as costeiras de seu domínio, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal de cada País, e as referidas no art. 26, II; 

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu domínio;

VI – parte do mar territorial;

VII – parte dos terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – parte dos potenciais de energia hidráulica;

IX – parte dos recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – parte das cavidades naturais subterrâneas e parte dos sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – parte das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei mundial, aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial e ao Distrito Federal de cada País e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta do Planeta Terra, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território mundial e nacional de cada País, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei mundial e em lei de cada País.

Art. 21. Compete ao Governo do Planeta Terra:

I - manter relações com todos os Países do Planeta Terra e participar de organizações mundiais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa mundial;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar mundial, que forças mundiais transitem pelo território nacional de cada País ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção mundial;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir a moeda mundial;

VIII - administrar as reservas cambiais do Planeta Terra e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos mundiais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo mundial;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei mundial, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; 

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; 

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água sob seu domínio, em articulação com os Países e Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária sob seu domínio;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos de cada País e fronteiras de cada País, ou que transponham os limites de País;

e) os serviços de transporte rodoviário entre Países;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres sob seu domínio;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Mundial;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Mundial, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Mundial para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito mundial;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia mundial;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema mundial de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes mundiais para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema mundial de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras sob seu domínio; 

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território do Planeta Terra somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação da Câmara de Deputados Mundiais;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; 

        c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; 

        d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; 

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa em seu domínio.

Art. 22. Compete privativamente à Câmara de Deputados Mundiais legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e entre Países;

IX - diretrizes da política mundial de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de habitantes entre Países;

XVI - organização do sistema mundial de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Mundial, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia mundiais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia mundial e das polícias rodoviária e ferroviária mundiais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação mundial;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Planeta Terra, dos Países, Estados, Distrito Mundial, Distrito Federal de cada País e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização mundial;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar mundial poderá autorizar os Países, a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 23. É competência comum do Planeta Terra, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, do Distrito Federal de cada País e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares mundiais fixarão normas para a cooperação entre o Planeta Terra e os Países, os Estados, o Distrito Mundial, o Distrito Federal de cada País e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito mundial. 

Art. 24. Compete ao Planeta Terra, aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial e ao Distrito Federal de cada País, legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência do Planeta Terra limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência do Planeta Terra para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Países.

§ 3º - Inexistindo lei mundial sobre normas gerais, os Países exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei mundial sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei de cada País, no que lhe for contrário.

CAPÍTULO III

DOS PAÍSES

Art. 25. Os Países organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Países as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Países explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Países:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras do Governo do Planeta Terra;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio do Planeta Terra, dos Estados, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes ao Governo do Planeta Terra;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as do Planeta Terra.

Art. 27. O número de Deputados Federais à Câmara de Deputados Federais de cada País, corresponderá a 50 vezes o número de Deputados Mundiais do País, que representarão o País na Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 1º - Será de cinco anos o mandato dos Deputados Federais de cada País, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Federais de cada País será fixado por lei de iniciativa da Câmara de Deputados Federais de cada País, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Mundiais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

§ 3º - Compete às Câmaras de Deputados Federais de cada País dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo federal de cada País.

Art. 28. A eleição do Presidente de cada País ou do Chefe de Governo de cada País e do Vice-Presidente de cada País ou do Vice-Chefe de Governo de cada País, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de Fevereiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. 

§ 1º Perderá o mandato o Presidente que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 

§ 2º Os subsídios do Presidente, do Primeiro-Ministro, do Vice-Presidente e dos Ministros de cada País serão fixados por lei de iniciativa da Câmara de Deputados Federais de cada País, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

CAPÍTULO IIIA

DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 28A. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição e da Constituição de seu País.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição e pela Constituição de seu País.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 28B. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras do Governo Mundial e do Governo Federal de seu País;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio do Governo Mundial, do Governo Federal de seu País, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes ao Governo do Planeta Terra e ao Governo Federal do seu País;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as do Governo do Planeta Terra e do Governo Federal de seu País.

Art. 28C. O número de Deputados Estaduais à Assembléia Legislativa, corresponderá a 1,34 vezes da representação do Estado, na Câmara dos Deputados Federais de seu País.

§ 1º - Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais de seu País, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

§ 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º - A lei mundial disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Art. 28D. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de fevereiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. 

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

CAPÍTULO IV

Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do seu País, na Constituição do seu Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, junto com a eleição de Presidente ou Primeiro-Ministro do País, de Governador de Estado ou Distrito, de Deputados Federais do País e de Deputados Estaduais e Distritais;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; 

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; 

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; 

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; 

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; 

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; 

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; 

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; 

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; 

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; 

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; 

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; 

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; 

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; 

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; 

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; 

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; 

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; 

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e  

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; 

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros da Câmara de Deputados Mundiais, da Câmara de Deputados Federais de cada País e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; 

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; 

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; 

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; 

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro. 

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;  

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;  

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;  

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação mundial, federal de seu País e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira do Governo de seu País e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira do Governo de seu País e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora mundial, federal de seu País e estadual.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

CAPÍTULO V

DO DISTRITO MUNDIAL, DO DISTRITO FEDERAL DE CADA PAÍS E DOS TERRITÓRIOS

Seção I

DO DISTRITO MUNDIAL

Art. 32. O Distrito Mundial, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa Mundial, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Mundial são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º - A eleição do Governador do Distrito Mundial e do Vice-Governador do Distrito Mundial, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais Mundiais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º - Aos Deputados Distritais Mundiais e à Câmara Legislativa Mundial aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º - Lei Mundial disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Mundial, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

                                                            Seção IA

DO DISTRITO FEDERAL DE CADA PAÍS

Art. 32A. O Distrito Federal de cada País, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º - A eleição do Governador do Distrito Federal e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º - Lei federal de cada País disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II

DOS TERRITÓRIOS

Art. 33. A lei mundial disporá sobre os procedimentos de anexação de Territórios aos Estados mais próximos.

§ 1º - Os Territórios que poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

CAPÍTULO VI

DA INTERVENÇÃO MUNDIAL

Art. 34. O Governo do Planeta Terra não intervirá nos Países, nos Estados, nos Distritos Federais de cada País e nem no Distrito Mundial, exceto para:

I - manter a integridade mundial e nacional de cada País;

II - repelir invasão estrangeira ou repelir invasão de um País em outro País;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no País;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes no País;

V - reorganizar as finanças do País que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Estados receitas tributárias fixadas nesta Constituição e na Constituição do País, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução desta constituição, de lei mundial, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma de governo, sistema de governo, forma de estado, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais de cada País, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

VIII - prover a execução do Decreto Mundial 24, de 16-08-13.

Art. 35. O País não intervirá em seus Estados, nem o Governo Mundial nos Municípios localizados em Território Mundial, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei mundial;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal de cada País, ou para prover a execução de lei mundial, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Mundial, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Mundial, do Superior Tribunal de Justiça Mundial ou do Tribunal Superior Eleitoral Mundial;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Mundial, de representação do Procurador-Geral da República do Planeta Terra, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei mundial. 

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara de Deputados Mundiais ou da Câmara de Deputados Federais de cada País, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º - Se não estiver funcionando a Câmara de Deputados Mundiais ou a Câmara de Deputados Federais de cada País, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pela Câmara de Deputados Mundiais ou pela Câmara de Deputados Federais de cada País, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. 

                                                     CAPÍTULO VIA

                             DA INTERVENÇÃO FEDERAL DE CADA PAÍS

Art. 36A. O Governo Federal de cada País não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal do País, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma de governo, sistema de governo, forma de estado, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

Art. 36B. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem o Governo Federal de cada País nos Municípios localizados em Território Federal de cada País, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei federal de cada País;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36C. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 36A, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal de cada País, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal do País, do Superior Tribunal de Justiça do País ou do Tribunal Superior Eleitoral do País;

III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal do País, de representação do Procurador-Geral da República do País, na hipótese do art. 36A, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal do País. 

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara de Deputados Federais do País ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º - Se não estiver funcionando a Câmara de Deputados Federais do País ou a Assembléia Legislativa do Estado, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º - Nos casos do art. 36A, VI e VII, ou do art. 36B, IV, dispensada a apreciação pela Câmara de Deputados Federais do País ou pela Assembléia Legislativa do Estado, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Governo Mundial, do Governo Federal de cada País, dos Estados, do Distrito Mundial, do Distrito Federal de cada País e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos seres humanos que preencham os requisitos estabelecidos em lei mundial, assim como aos estrangeiros de cada País, na forma da lei de cada País; 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei mundial, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei mundial de livre nomeação e exoneração; 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei mundial, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica mundial; 

VIII - a lei mundial reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei mundial estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Governo Mundial, do Governo Federal de cada País, dos Estados, do Distrito Mundial, do Distrito Federal de cada País e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Mundial, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados, no Distrito Mundial e no Distrito Federal de cada País, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Mundial, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. 

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

XXII - as administrações tributárias do Governo Mundial, do Governo de cada País, dos Estados, do Distrito Mundial, do Distrito Federal de cada País e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; 

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Governo Mundial, do Governo de cada País, dos Estados, do Distrito Mundial, do Distrito Federal de cada País ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial e ao Distrito Federal de cada País fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Mundial, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Federais, Estaduais e Distritais e dos Vereadores. 

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

I - tratando-se de mandato eletivo mundial, federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Artigo 39. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

II - os requisitos para a investidura; 

III - as peculiaridades dos cargos. 

§ 2º O Governo Mundial, os Países, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os Países e entre os Estados. 

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros Mundiais, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

§ 5º Lei Mundial, lei dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

§ 7º Lei Mundial, lei dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. 

       Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. 

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

I portadores de deficiência; 

II que exerçam atividades de risco; 

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. 

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: 

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou 

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. 

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 

§ 9º - O tempo de contribuição mundial, federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. 

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

§ 14 – O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. 

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. 

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

Seção III

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DOS MILITARES DOS PAÍSES, DOS ESTADOS, DO DISTRITO MUNDIAL E DOS DISTRITOS FEDERAIS 

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais, além do que vier a ser fixado em lei mundial, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei federal específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Presidentes. 

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais, aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. 

Seção IV

DAS REGIÕES

Art. 43. Para efeitos administrativos, o Governo Mundial poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades entre Países.

§ 1º - Lei complementar mundial disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos mundiais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos mundiais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, o Governo Mundial incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

DA CÂMARA DE DEPUTADOS MUNDIAIS

Art. 44. O Poder Legislativo Mundial é exercido pela Câmara dos Deputados Mundiais.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados Mundiais compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada País e no Distrito Mundial.

§ 1º - O número total de Deputados Mundiais que comporão a Câmara dos Deputados Mundiais, bem como a representação por País e pelo Distrito Mundial, será proporcional ao número de Deputados Federais de cada País e ao número de Deputados Federais do Distrito Mundial. A Câmara dos Deputados Mundiais será composta por 2% dos Deputados Federais de cada País mais 2% dos Deputados Federais do Distrito Mundial. O número de Deputados Federais de cada País e o número de Deputados Federais do Distrito Mundial, que comporão a Câmara dos Deputados Mundiais não poderá ser inferior a 3 e nem superior a 10. Os Deputados Federais mais votados de cada País, em ordem decrescente de votação, até atingir o número de Deputados Mundiais que cada País terá direito, serão os Deputados Mundiais do País que comporão a Câmara dos Deputados Mundiais. Os Deputados Federais mais votados do Distrito Mundial, em ordem decrescente de votação, até atingir o número de Deputados Mundiais que o Distrito Mundial terá direito, serão os Deputados Mundiais do Distrito Mundial que comporão a Câmara de Deputados Mundiais. 

Artigo 46. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados Mundiais e de suas Comissões, serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes(50% + 1), com quorum mínimo de presença, de maioria simples dos Membros da Câmara dos Deputados Mundiais(50% + 1) e dos Membros das Comissões(50% + 1).

                                                      Seção IA

                 DA CÂMARA DE DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA PAÍS

Art. 47. O Poder Legislativo de cada País é exercido pela Câmara dos Deputados Federais de cada País.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 47A. A Câmara dos Deputados Federais de cada País compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e em cada Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados Federais de cada País, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar mundial, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Art. 47B. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados Federais de cada País e de suas Comissões, serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes(50% + 1), com quorum mínimo de presença, de maioria simples dos Membros da Câmara dos Deputados Federais(50% + 1) e dos Membros das Comissões(50% + 1).

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MUNDIAIS

Art. 48. Cabe à Câmara dos Deputados Mundiais, com a sanção do Presidente Mundial, não exigida esta para o especificado nos arts. 49 e 51, dispor sobre todas as matérias de competência do Planeta Terra, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas Mundiais;

IV - planos e programas mundiais, nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território mundial, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio do Planeta Terra;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Países, ouvidas as respectivas Câmaras de Deputados Federais;

VII - transferência temporária da sede do Governo Mundial;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Planeta Terra e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Mundial;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; 

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; 

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária mundial.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Mundial, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. 

Art. 49. É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados Mundiais:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos mundiais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio mundial;

IA – eleger o Presidente Mundial e o Vice-Presidente Mundial, por maioria simples dos seus Membros presentes(50%+1), com quorum mínimo de presença de (50%+1) dos seus Membros. A eleição do Presidente Mundial será feita pela Câmara dos Deputados Mundiais, até que seja criado um sistema mundial confiável de eleição direta pelo Povo. 

II - autorizar o Presidente Mundial a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território mundial ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar mundial;

III - autorizar o Presidente Mundial e o Vice-Presidente Mundial a se ausentarem do Planeta Terra, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção mundial, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar o subsídio para os Deputados Mundiais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;  

VIII - fixar os subsídios do Vice-Presidente Mundial e dos Ministros Mundiais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. O valor do subsídio do Rei Mundial é de R$ 50.000,00 reais. O valor do subsídio do Presidente Mundial é de R$ 45.000,00 reais. O valor dos subsídios do Vice-Presidente Mundial, dos Ministros Mundiais e dos Deputados Mundiais, não poderá ser inferior a R$ 30.000,00 e nem superior a R$ 40.000,00. Os valores de subsídios deste inciso e do inciso anterior deverão ter o seu poder aquisitivo atualizado, tomando por base a data de 19-04-2011. 

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente Mundial e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII – determinar a execução de concurso público, para escolher os membros do Tribunal de Contas Mundial;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVIII - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente Mundial, o Vice-Presidente Mundial e os Ministros Mundiais;

XIX - proceder à tomada de contas do Presidente Mundial, quando não apresentadas à Câmara dos Deputados Mundiais, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XX - elaborar seu regimento interno;

XXI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

XXII - eleger os membros do Conselho Mundial, nos termos do art. 89, VII.

XXIII - processar e julgar o Presidente Mundial e o Vice-Presidente Mundial, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros Mundiais e os Comandantes da Marinha Mundial, do Exército Mundial e da Aeronáutica Mundial nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

XXIV - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Mundial, os membros do Conselho Mundial de Justiça e do Conselho Mundial do Ministério Público, o Procurador-Geral do Governo Mundial e o Advogado-Geral do Governo Mundial nos crimes de responsabilidade; 

XXV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados aprovados em concurso, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas Mundial aprovados em concursos;

c) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral do Governo Mundial;

f) titulares de outros cargos que a lei mundial determinar;

XXVI - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

XXVII - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais de cada País e dos Municípios;

XXVIII - fixar, por proposta do Presidente Mundial, limites globais para o montante da dívida consolidada do Planeta Terra, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais de cada País e dos Municípios;

XXIX - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do Planeta Terra, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Mundial;

XXX - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Governo Mundial em operações de crédito externo e interno;

XXXI - estabelecer limites mundiais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais de cada País e dos Municípios;

XXXII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Mundial;

XXXIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral do Governo Mundial antes do término de seu mandato;

XXXIV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Mundial, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias do Planeta Terra, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais de cada País e dos Municípios. 

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos XXIII e XXIV, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Mundial, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara dos Deputados Mundiais, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 50. A Câmara dos Deputados Mundiais, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro Mundial ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência Mundial para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

§ 1º - Os Ministros Mundiais poderão comparecer à Câmara dos Deputados Mundiais, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados Mundiais poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros Mundiais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 

Seção IIA

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA PAÍS

Art. 51. Cabe à Câmara dos Deputados Federais de cada País, com a sanção do Presidente de cada País, não exigida esta para o especificado nos arts. 52 e 52A, dispor sobre todas as matérias de competência do País, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas do País;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio do País;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas dos Estados;

VII - transferência temporária da sede do Governo do País;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do País e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal do País;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; 

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; 

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal do País, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. 

Art. 52. É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados Federais de cada País:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

IA – eleger o Primeiro-Ministro, no caso de País que tiver Presidente e Primeiro-Ministro;

II - autorizar o Presidente ou Primeiro-Ministro do País a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar mundial;

III - autorizar o Presidente ou Primeiro-Ministro do País e o Vice-Presidente do País a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; ressalvados os casos previstos em lei complementar mundial;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar o subsídio para os Deputados Federais do País, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Primeiro-Ministro do País, do Vice-Presidente do País e dos Ministros de Estado do País, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. O valor dos subsídios deste inciso e do inciso anterior, não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 e nem superior a R$ 30.000,00, valor este que deverá ter o seu poder aquisitivo atualizado, tomando por base a data de 19-04-2011. 

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente ou Primeiro-Ministro do País e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII – determinar a execução de concurso público, para escolher os membros do Tribunal de Contas do País;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVIII - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente do País, o Vice-Presidente do País e os Ministros de Estado do País;

XIX - proceder à tomada de contas do Presidente ou Primeiro-Ministro do País, quando não apresentadas à Câmara de Deputados Federais do País, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XX - elaborar seu regimento interno;

XXI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

XXII - eleger os membros do Conselho do País, nos termos do art. 89, VII.

XXIII - processar e julgar o Presidente ou Primeiro-Ministro do País e o Vice-Presidente do País nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado do País e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

XXIV - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal do País, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral do País e o Advogado-Geral do País nos crimes de responsabilidade; 

XXV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados aprovados em concurso público, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas do País, aprovados em concurso público;

c) Presidente e diretores do banco central;

d) Procurador-Geral do País;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

XXVI - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

XXVII - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do País, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XXVIII - fixar, por proposta do Presidente do País, limites globais para o montante da dívida consolidada do País, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XXIX - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do País, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal do País;

XXX - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Governo do País, em operações de crédito externo e interno;

XXXI - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XXXII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal do País;

XXXIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral do País, antes do término de seu mandato;

XXXIV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional do País, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias do País, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos XXIII e XXIV, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal do País, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara dos Deputados Federais do País, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 52A. A Câmara dos Deputados Federais de cada País ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado do País ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência do País para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

§ 1º - Os Ministros de Estado do País poderão comparecer à Câmara dos Deputados Federais do País, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados Federais do País poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado do País ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 

Seção III

DOS DEPUTADOS MUNDIAIS

Art. 53. Os Deputados Mundiais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

§ 1º Os Deputados Mundiais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Mundial.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara dos Deputados Mundiais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados Mundiais, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

§ 3º Recebida a denúncia contra Deputado Mundial, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Mundial dará ciência à Câmara dos Deputados Mundiais, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Câmara dos Deputados Mundiais, no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias, do seu recebimento pela Mesa Diretora. 

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 

§ 6º Os Deputados Mundiais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 

§ 7º A incorporação às Forças Armadas Mundiais de Deputados Mundiais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 8º As imunidades de Deputados Mundiais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Mundiais, nos casos de atos praticados fora do recinto da Câmara dos Deputados Mundiais, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

Art. 54. Os Deputados Mundiais não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado Mundial:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com a disciplina parlamentar, aprovada em lei complementar mundial;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados Mundiais, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto cumprir a pena.

§ 1º - É incompatível com a disciplina parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara dos Deputados Mundiais e à percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados Mundiais, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara dos Deputados Mundiais, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados Mundiais, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara dos Deputados Mundiais, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado Mundial:

I - investido no cargo de Ministro Mundial, Ministro do País, Secretário de Estado, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais de cada País, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela Câmara dos Deputados Mundiais por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado Mundial poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção III-A

DOS DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA PAÍS

Art. 56A. Os Deputados Federais de cada País são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

§ 1º Os Deputados Federais de cada País, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal de cada País.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara dos Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados Federais, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

§ 3º Recebida a denúncia contra Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Câmara dos Deputados Federais, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Câmara dos Deputados Federais, no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias, do seu recebimento pela Mesa Diretora. 

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 

§ 6º Os Deputados Federais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 

§ 7º A incorporação às Forças Armadas do País de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara dos Deputados Federais do País.

§ 8º As imunidades de Deputados Federais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Federais, nos casos de atos praticados fora do recinto da Câmara dos Deputados Federais, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

Art. 56B. Os Deputados Federais de cada País não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 56C. Perderá o mandato o Deputado Federal:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com a disciplina parlamentar, aprovada em lei complementar mundial;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados Federais, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto cumprir a pena.

§ 1º - É incompatível com a disciplina parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara dos Deputados Federais e à percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados Federais, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara dos Deputados Federais, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados Federais, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara dos Deputados Federais, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 56D. Não perderá o mandato o Deputado Federal:

I - investido no cargo de Ministro Mundial, Ministro do País, Secretário de Estado, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais de cada País, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela Câmara dos Deputados Federais por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado Federal poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção IV

DAS REUNIÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MUNDIAIS

Art. 57. A Câmara dos Deputados Mundiais reunir-se-á, anualmente, na Capital Mundial, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados Mundiais reunir-se-á em sessão para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento interno e regular a criação de serviços da Câmara dos Deputados Mundiais;

III - receber o compromisso do Presidente Mundial e do Vice-Presidente Mundial;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º A Câmara dos Deputados Mundiais reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 28 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 

§ 5º - A Mesa da Câmara dos Deputados Mundiais será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 6º A convocação extraordinária da Câmara dos Deputados Mundiais far-se-á: 

I - pelo Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente Mundial e do Vice-Presidente Mundial;

II – pelo Rei Mundial, pelo Presidente Mundial ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados Mundiais, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara dos Deputados Mundiais somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor, na data de convocação extraordinária da Câmara dos Deputados Mundiais, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. 

                                                            Seção IV-A

DAS REUNIÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA PAÍS

Art. 57A. A Câmara dos Deputados Federais de cada País reunir-se-á, anualmente, na Capital de cada País, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados Federais reunir-se-á em sessão para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento interno e regular a criação de serviços da Câmara dos Deputados Federais;

III - receber o compromisso do Presidente ou Primeiro-Ministro do País e do Vice-Presidente do País;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º A Câmara dos Deputados Federais reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 28 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 

§ 5º - A Mesa da Câmara dos Deputados Federais será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados Federais, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados Federais.

§ 6º A convocação extraordinária da Câmara dos Deputados Federais far-se-á: 

I - pelo Presidente da Câmara dos Deputados Federais, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente ou Primeiro-Ministro do País e do Vice-Presidente do País;

II – pelo Rei, Presidente e Primeiro-Ministro do País ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados Federais, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados Federais.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara dos Deputados Federais somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor, na data de convocação extraordinária da Câmara dos Deputados Federais, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. 

                                                            Seção V

                 DAS COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MUNDIAIS

Art. 58. A Câmara dos Deputados Mundiais terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros Mundiais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos mundiais, nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Casa, serão criadas pela Câmara dos Deputados Mundiais, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público Mundial, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara dos Deputados Mundiais, eleita pela Casa na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

                                                            Seção V-A

         DAS COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA PAÍS

Art. 58A. A Câmara dos Deputados Federais de cada País terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara dos Deputados Federais.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros do País para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos mundiais, nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Casa, serão criadas pela Câmara dos Deputados Federais, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público do País, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara dos Deputados Federais, eleita pela Casa na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Seção VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNDIAL

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo mundial compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição Mundial;

II - leis complementares mundiais;

III - leis ordinárias mundiais;

IV - leis delegadas mundiais;

V - medidas provisórias mundiais;

VI - decretos legislativos mundiais;

VII – resoluções mundiais.

Parágrafo único. Lei complementar mundial disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis mundiais.

Subseção II

Da Emenda à Constituição Mundial

Art. 60. A Constituição Mundial poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados Mundiais;

II – do Rei Mundial;

III - do Presidente Mundial;

IV - de mais da metade das Câmaras dos Deputados Federais, dos Países do Planeta Terra, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição Mundial não poderá ser emendada na vigência de intervenção mundial, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada na Câmara dos Deputados Mundiais, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição Mundial será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados Mundiais, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais;

V – o preâmbulo, os artigos 76, 83A, 83B, 83C, 83E, 83F, 83G, 86C, 86D, 86E, 86G, 86H, 86I, 153, 154, 157A, 251 e o artigo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias desta Constituição, a não ser com a aprovação do Rei Mundial;

VI – a Renda Digna; o Fundo Público de Campanha com Lista Aberta; as condições iguais para todos os candidatos disputarem um mesmo cargo, numa mesma área de abrangência; a Justiça Pública Gratuita para todos em todas as instâncias, incluindo o custo do Advogado;

VII – os artigos 83D, 83H, 86F e 86J.

VIII – o princípios e garantias indicados nos artigos 83B, 86C e 86G.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

Das Leis Mundiais

Art. 61. A iniciativa das leis complementares mundiais e ordinárias mundiais cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados Mundiais, ao Rei Mundial, ao Presidente Mundial, ao Supremo Tribunal Mundial, aos Tribunais Superiores Mundiais, ao Procurador-Geral Mundial e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente Mundial, as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas Mundiais;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração pública;

c) servidores públicos do Governo Mundial, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

d) organização do Ministério Público Mundial e da Defensoria Pública Mundial, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais;

e) criação e extinção de Ministérios Mundiais e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

f) militares das Forças Armadas Mundiais, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados Mundiais de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado mundial, distribuído pelo menos por cinco Países, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente Mundial poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

I - relativa a: 

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 

b) direito penal, processual penal e processual civil; 

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; 

III - reservada a lei complementar mundial; 

IV - já disciplinada em projeto de lei mundial, aprovado pela Câmara dos Deputados Mundiais e pendente de sanção ou veto do Presidente Mundial. 

§ 2º Medida provisória mundial que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. 

§ 3º As medidas provisórias mundiais, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo a Câmara dos Deputados Mundiais disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Câmara dos Deputados Mundiais. 

§ 5º A deliberação da Câmara dos Deputados Mundiais sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. 

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, na Câmara dos Deputados Mundiais, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 8º Caberá à comissão de Deputados Mundiais, examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados Mundiais. 

§ 9º É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

§ 10. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. 

§ 11. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. 

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Rei Mundial e do Presidente Mundial, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados Mundiais, dos Tribunais Mundiais e do Ministério Público Mundial.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Rei Mundial, do Presidente Mundial, do Supremo Tribunal Mundial e dos Tribunais Superiores Mundiais serão feitos na Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 1º - O Rei Mundial e o Presidente Mundial poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de suas iniciativas.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados Mundiais não se manifestar sobre a proposição, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 

§ 3º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso da Câmara dos Deputados Mundiais, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 65. Após concluída a votação, a Câmara dos Deputados Mundiais enviará o projeto de lei ao Presidente Mundial, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente Mundial considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente Mundial importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Mundiais, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente Mundial.

 § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 

§ 7º - Se a lei mundial não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente Mundial, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais fazê-lo.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados Mundiais.

Art. 68. As leis delegadas mundiais serão elaboradas pelo Presidente Mundial, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados Mundiais, a matéria reservada à lei complementar mundial, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário Mundial e do Ministério Público Mundial, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente Mundial terá a forma de resolução da Câmara dos Deputados Mundiais, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto, pela Câmara dos Deputados Mundiais, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 69. As leis complementares mundiais serão aprovadas por maioria absoluta.

Seção VI-A

DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CADA PAÍS

Subseção I

Disposição Geral

Art. 69A. O processo legislativo de cada País compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição do País;

II - leis complementares do País;

III - leis ordinárias do País;

IV - leis delegadas do País;

V - medidas provisórias do País;

VI - decretos legislativos do País;

VII – resoluções do País.

Parágrafo único. Lei complementar mundial disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dos Países.

Subseção II

Da Emenda à Constituição de cada País

Art. 69B. A Constituição de cada País poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados Federais do País;

II - do Rei, do Presidente ou Primeiro-Ministro do País;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, que compõem o País, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição de cada País não poderá ser emendada na vigência de intervenção mundial e federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada na Câmara dos Deputados Federais, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição de cada País será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados Federais, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

V – os artigos 83F, 83G, 86G, 86H e 86I desta constituição, a não ser com a aprovação do Rei Mundial;

VI – a Renda Digna; o Fundo Público de Campanha com Lista Aberta; as condições iguais para todos os candidatos disputarem um mesmo cargo, numa mesma área de abrangência; a Justiça Pública Gratuita para todos em todas as instâncias, incluindo o custo do Advogado;

VII – os artigos 83H e 86J.

VIII – os princípios e garantias indicados no artigo 86G.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

Das Leis de cada País

Art. 69C. A iniciativa das leis complementares de cada País e ordinárias de cada País cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados Federais do País, ao Rei do País, ao Presidente ou Primeiro-Ministro do País, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores do País, ao Procurador-Geral do País e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas do País;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração pública;

c) servidores públicos do Governo Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

d) organização do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública Federal, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal;

e) criação e extinção de Ministérios do País e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

f) militares das Forças Armadas do País, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados Federais de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do País, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 69D. Em caso de relevância e urgência, o Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados Federais.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

I - relativa a: 

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 

b) direito penal, processual penal e processual civil; 

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; 

III - reservada a lei complementar federal; 

IV - já disciplinada em projeto de lei federal, aprovado pela Câmara dos Deputados Federais e pendente de sanção ou veto do Presidente do País. 

§ 2º Medida provisória federal que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. 

§ 3º As medidas provisórias de cada País, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo a Câmara dos Deputados Federais disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Câmara dos Deputados Federais. 

§ 5º A deliberação da Câmara dos Deputados Federais sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. 

§ 6º Se a medida provisória federal não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, na Câmara dos Deputados Federais, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados Federais.

§ 8º Caberá à comissão de Deputados Federais, examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados Federais. 

§ 9º É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

§ 10. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. 

§ 11. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. 

Art. 69E. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente de cada País, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados Federais, dos Tribunais de cada País e do Ministério Público Federal.

Art. 69F. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Rei do País, do Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores de cada País serão feitos na Câmara dos Deputados Federais.

§ 1º - O Presidente de cada País poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados Federais não se manifestar sobre a proposição, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 

§ 3º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso da Câmara dos Deputados Federais, nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 69G. Após concluída a votação, a Câmara dos Deputados Federais enviará o projeto de lei ao Presidente ou Primeiro-Ministro do País, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente ou Primeiro-Ministro do País considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente ou Primeiro-Ministro do País importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Federais, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do País.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente do País, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara dos Deputados Federais a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara dos Deputados Federais fazê-lo.

Art. 69H. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados Federais.

Art. 69I. As leis delegadas de cada País serão elaboradas pelo Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados Federais.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados Federais, a matéria reservada à lei complementar do País, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário de cada País e do Ministério Público de cada País, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País terá a forma de resolução da Câmara dos Deputados Federais, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto, pela Câmara dos Deputados Federais, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Seção VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Governo Mundial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara dos Deputados Mundiais, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Países e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara dos Deputados Federais de cada País, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Governo Mundial ou cada País responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

Art. 71. O controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados Mundiais e da Câmara dos Deputados Federais de cada País, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas Mundial e do Tribunal de Contas de cada País, respectivamente, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente Mundial e pelo Presidente e Primeiro Ministro de cada País, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Mundial ou de cada País, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados Mundiais ou da Câmara dos Deputados Federais de cada País, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas mundiais das empresas mundiais e as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social o Governo Mundial ou o País participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo Mundial ou pelo Governo do País mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial, aos Distritos Federais ou aos Municípios;

VII - prestar as informações solicitadas pela Câmara dos Deputados Mundiais ou pela Câmara dos Deputados Federais de cada País, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados Mundiais ou a Câmara dos Deputados Federais de cada País;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara dos Deputados Mundiais ou pela Câmara dos Deputados Federais de cada País, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo respectivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se a Câmara dos Deputados Mundiais ou a Câmara dos Deputados Federais de cada País ou o Poder Executivo respectivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal respectivo decidirá a respeito.

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º - O Tribunal respectivo encaminhará à Câmara dos Deputados Mundiais ou à Câmara dos Deputados Federais de cada País, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal respectivo pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara dos Deputados respectiva, sua sustação.

Art. 73. O Tribunal de Contas Mundial, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Mundial, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território mundial, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. O Tribunal de Contas de cada País, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal de cada País, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território de cada País, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas Mundial e os Ministros dos Tribunais de Contas de cada País, serão nomeados conforme os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas Mundial serão escolhidos através de concurso público, com aprovação da Câmara dos Deputados Mundiais. Os Ministros dos Tribunais de Contas de cada País serão escolhidos através de concurso público, com aprovação da Câmara dos Deputados Federais de cada País.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas Mundial terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça Mundial, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. Os Ministros dos Tribunais de Contas de cada País terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça de cada País, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

§ 4º - O auditor mundial, quando em substituição a Ministro Mundial, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Mundial. O auditor de cada País, quando em substituição a Ministro de cada País, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional de cada País.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos mundiais e de cada País;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Governo Mundial ou do Governo de cada País;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas Mundial ou aos Tribunais de Contas de cada País, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais dos Países, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

DO REI MUNDIAL, DO PRESIDENTE MUNDIAL E DO VICE-PRESIDENTE MUNDIAL, DO PRESIDENTE DE PAÍS E DO VICE-PRESIDENTE DE PAÍS, DO REI DE PAÍS E DO PRIMEIRO MINISTRO DE PAÍS 

Art. 76. O Poder Executivo Mundial é exercido pelo Rei Mundial(Chefe de Estado) e pelo Presidente Mundial(Chefe de Governo), auxiliado pelos Ministros Mundiais. O Poder Executivo de cada País deve ser exercido pelo Presidente do País(Chefe de Estado e Chefe de Governo) ou pelo Presidente(Chefe de Estado) e Primeiro Ministro(Chefe de Governo) ou pelo Rei(Chefe de Estado) e Presidente(Chefe de Governo) ou pelo Rei(Chefe de Estado) e Primeiro Ministro(Chefe de Governo), auxiliados pelos Ministros de cada País. A forma de governo em cada País deve ser república ou monarquia. O sistema de governo em cada País deve ser presidencialista ou parlamentarista. A forma de estado em cada País deve ser federado.

Parágrafo 1º – O Chefe do Governo Mundial é o Presidente Mundial. O Chefe de Estado do Planeta Terra é o Rei Mundial Dom Jorge Matos I. O Chefe do Governo Mundial também exercerá algumas atribuições de Chefe de Estado junto com o Rei Dom Jorge Matos I. O Rei Dom Jorge Matos I definirá algumas atribuições de Chefe de Estado a serem executadas pelo Presidente Mundial. 

Parágrafo 2º - No País que tiver o Presidente como Chefe de Estado e Chefe de Governo ou apenas como Chefe de Governo ou apenas como Chefe de Estado, a eleição do Presidente deve ser feita através do voto direto e secreto dos eleitores. No País que tiver Rei e Primeiro Ministro, o Primeiro Ministro também deve ser eleito pelo voto direto e secreto dos eleitores. No País que tiver Presidente e Primeiro Ministro, o Primeiro Ministro deve ser eleito pela Câmara dos Deputados Federais do País. 

Art. 77. A eleição do Presidente Mundial e do Vice-Presidente Mundial realizar-se-á no segundo domingo de novembro, na Câmara dos Deputados Mundiais. A próxima eleição para Presidente Mundial e Vice-Presidente Mundial, será no 2º domingo de novembro de 2015. A eleição do Presidente do País e do Vice-Presidente do País realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. No País que tiver Rei e Primeiro Ministro, a eleição do Primeiro Ministro, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato do Primeiro Ministro vigente. No País que tiver Presidente e Primeiro Ministro, a eleição do Primeiro Ministro realizar-se-á no terceiro domingo de outubro ou no terceiro domingo de novembro, caso haja segundo turno para a eleição do Presidente, do ano anterior ao do término do mandato do Primeiro Ministro vigente.  

§ 1º - A eleição do Presidente Mundial importará a eleição do Vice-Presidente Mundial com ele registrado. A eleição do Presidente do País importará a eleição do Vice-Presidente do País com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente Mundial o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos válidos(50%+1), dos Presentes na Câmara dos Deputados Mundiais, com quorum mínimo de presentes de (50% + 1) dos Membros da Câmara. Caso numa primeira votação, para eleição do Presidente Mundial, nenhum candidato conseguir maioria absoluta dos votos válidos, será feita uma segunda votação com os 2 mais votados, assim que terminar a apuração da primeira votação. Para os votos serem válidos não são computados os votos brancos e nulos. Será considerado eleito Presidente do País o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos válidos, dos eleitores de seu País. No País que tiver Rei e Primeiro Ministro, será considerado eleito Primeiro Ministro do País, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos válidos, dos eleitores de seu País. No País que tiver Presidente e Primeiro Ministro, será considerado eleito Primeiro Ministro do País, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos válidos, dos presentes na Câmara dos Deputados Federais do País, com quorum mínimo de presentes de (50%+1) dos Membros da Câmara. Caso numa primeira votação, nenhum candidato conseguir maioria absoluta dos votos válidos, será feita uma segunda votação com os 2 mais votados, assim que terminar a apuração da primeira votação.

§ 3º - Se nenhum candidato para Presidente do País ou para Primeiro Ministro, alcançar maioria absoluta na primeira votação em primeiro turno, far-se-á nova eleição em segundo turno, na data definida no artigo 77 desta constituição, concorrendo os dois candidatos mais votados no primeiro turno e considerando-se eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. 

§ 6º - Quando existir um sistema confiável e seguro de votação a nível mundial, seja através da internet ou outro mecanismo, a eleição do Presidente Mundial deixará de ser feita pela Câmara dos Deputados Mundiais e passará a ser feita diretamente pelo voto dos eleitores do Planeta Terra.

§ 7º - O Rei Mundial poderá indicar um candidato, para concorrer ao cargo de Presidente Mundial. O Rei do País poderá indicar um candidato, para concorrer ao cargo de Primeiro Ministro. O Rei do País poderá indicar um candidato, para concorrer ao cargo de Presidente do País. O Presidente do País poderá indicar um candidato, para concorrer ao cargo de Primeiro Ministro. 

Art. 78. O Presidente Mundial e o Vice-Presidente Mundial tomarão posse em sessão da Câmara dos Deputados Mundiais, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, respeitar os princípios do artigo 83B, promover o bem geral do povo do Planeta Terra, sustentar a união, a integridade e a independência do Planeta Terra. O Presidente do País, o Vice-Presidente do País e o Primeiro Ministro do País, tomarão posse em sessão da Câmara dos Deputados Federais do País, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, respeitar os princípios do artigo 83B, promover o bem geral do povo do País, sustentar a união, a integridade e a independência do País.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Ministro, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Substituirá o Primeiro Ministro, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente do País, devendo o Presidente do País, convocar outra eleição para Primeiro Ministro em até 30 dias. No País que tiver Rei e Primeiro Ministro, substituirá o Primeiro Ministro, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados Federais do País, devendo o presidente da Câmara, convocar outra eleição para Primeiro Ministro em até 90 dias.

Parágrafo único. O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei. No País que tiver Rei e Primeiro Ministro, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos, do período de mandato do Primeiro Ministro, nova eleição para Primeiro Ministro será feita, trinta dias depois da vacância, pela Câmara dos Deputados.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 82. O mandato do Presidente Mundial é de cinco anos e terá início em 15 de fevereiro do ano seguinte ao da sua eleição. O mandato de Presidente e de Primeiro Ministro de País é de cinco anos e terá início em 1º de fevereiro do ano seguinte ao da sua eleição. 

Art. 82A. Para ser candidato a Presidente Mundial, a Vice-Presidente Mundial, a Presidente do País, a Vice-Presidente do País e a Primeiro Ministro do País, a pessoa deve ter nível superior. Só será aceito candidato sem nível superior, caso não apareça nenhum candidato com nível superior.

Art. 82B. O Presidente Mundial terá o seu Palácio, chamado Palácio do Presidente Mundial, que será definido e construído na Capital Mundial, através de decreto do Presidente Mundial. O Palácio do Presidente Mundial terá 2 alas, sendo uma ala de trabalho e outra ala residencial. O Palácio do Presidente Mundial terá estrutura e Funcionários mantidos pelo Governo Mundial. A área onde se localiza o Palácio do Presidente Mundial e as áreas dos demais Órgãos pertencentes ao Governo Mundial, são consideradas áreas do Distrito Mundial. As áreas do Distrito Mundial são áreas de segurança mundial.

Art. 83. O Presidente Mundial e o Vice-Presidente Mundial não poderão, sem licença da Câmara dos Deputados Mundiais, ausentar-se do cargo por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. O Presidente do País, o Vice-Presidente do País e o Primeiro Ministro do País não poderão, sem licença da Câmara dos Deputados Federais do País, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 83A. A forma de Governo do Governo do Planeta Terra é a Monarquia. O sistema de Governo do Governo do Planeta Terra é o Presidencialismo. No Governo Mundial temos a Monarquia Presidencialista, onde a Monarquia foi autoproclamada na origem e na sequência é hereditária. A forma de Estado do Governo do Planeta Terra é o Estado Federado. O Presidente Mundial é eleito pelo Povo, através da Câmara dos Deputados Mundiais. O Presidente Mundial é o Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos). O Rei do Planeta Terra é o Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos), com as seguintes denominações: Rei Dom Jorge Matos I ou Rei Jorge Matos I. O Rei do Planeta Terra também tem as seguintes denominações: Rei do Mundo, Rei Mundial, Rei da República Federativa do Planeta Terra, Rei do Governo Mundial e Rei do Governo do Planeta Terra. Na ordem hereditária existem 3 sucessoras do Rei Jorge Matos I: Princesa Nege Matos I(filha do Rei Jorge Matos I); Princesa Jorgeane Matos I(filha do Rei Jorge Matos I) e a Princesa Giovanna Matos I(neta do Rei Jorge Matos I). 

Art. 83B. O Rei do Planeta Terra é o símbolo do Estado, o símbolo da prática do bem, a instituição permanente de defesa dos princípios e garantias para o Povo do Planeta Terra e o símbolo da unidade do Povo do Planeta Terra, mas não possui poderes relacionados com o Governo Mundial(Chefe de Governo). 

O Rei do Planeta Terra representa a defesa dos seguintes princípios e garantias para o Povo do Planeta Terra: [a democracia total, geral e irrestrita, seja interna ou externa; a democracia na teoria e na prática; a gratidão; o reconhecimento; a coerência e a disciplina; a obtenção e manutenção da qualidade de vida digna para todas as pessoas; o exercício democrático participativo e representativo, total, geral e irrestrito; a criação da renda digna, com a definição de pisos dignos de salário; a defesa do lucro digno atrelado ao salário digno; a irredutibilidade do poder aquisitivo dos salários; a criação da Justiça Pública Gratuita para todas as pessoas em todas as instâncias; a criação do fundo público de campanha eleitoral com lista aberta; a criação de condições iguais para todos os candidatos, para concorrer a um mesmo cargo eletivo, numa mesma área; a implantação do voto distrital; a consolidação, defesa e respeito pelos direitos individuais e coletivos; a soberania mundial; a construção de uma ordem social justa e garantida pela igualdade de oportunidades; o respeito ao pluralismo de idéias, culturas e etnias; a garantia dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da prática do bem e do emprego para todos; a realização do desenvolvimento de forma harmoniosa, com a prevalência do trabalho sobre o capital, buscando a distribuição equilibrada da riqueza mundial em todas as regiões e classes sociais e garantindo uma qualidade de vida digna para todas as

pessoas, como princípios e valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem mundial, com a solução pacífica das controvérsias]. 

Art. 83C. O Rei Mundial terá o seu Palácio, chamado Palácio do Rei Mundial, que será definido e construído na Capital Mundial(Distrito Mundial), através de decreto do Rei Mundial e através de recursos do Governo Mundial. O Palácio do Rei Mundial terá 2 alas, sendo uma ala de trabalho e outra ala residencial. O Palácio do Rei Mundial terá estrutura e Funcionários mantidos pelo Governo Mundial. As despesas típicas do reinado, serão definidas em decreto do Rei Mundial. Outros itens que precisarem fazer parte do reinado, serão definidos em decreto do Rei Mundial. A área onde se localiza o Palácio do Rei Mundial e as áreas dos demais Órgãos pertencentes ao reinado, são consideradas áreas do Distrito Mundial. As áreas do Distrito Mundial são áreas de segurança mundial. A receita para o Reinado será de 1%(um por cento) do total da receita arrecadada pelo Governo Mundial. Da sobra de receita do reinado, 70%(setenta por cento) voltará para o tesouro do Governo Mundial e 30%(trinta por cento) irá para o Fundo de Receita do Reinado para cobrir eventuais despesas típicas do Reinado. O Reinado terá uma conta específica que será movimentada pelo Rei Mundial, através de uma equipe de Funcionários do Reinado. O Reinado deve prestar contas ao Tribunal de Contas Mundial, sobre os gastos do Reinado.

Art. 83D. O Poder Político e a Soberania Mundiais devem ser exercidos pelo Povo, através de eleições diretas do Presidente Chefe de Governo e do Legislativo, pelo voto do Povo do Planeta Terra, conforme as regras definidas nesta Constituição. 

Art. 83E. O Rei Mundial poderá acumular a função de Rei com a função de Presidente Mundial, desde que seja eleito Presidente Mundial, conforme as normas desta constituição. 

Art. 83F. A forma de Governo do Governo de cada País deverá ser República ou Monarquia. O sistema de Governo do Governo de cada País deverá ser Presidencialismo ou Parlamentarismo. No Governo de cada País deve-se ter a República Presidencialista(Presidente) ou a República Parlamentarista(Presidente e Primeiro-Ministro) ou Monarquia Parlamentarista(Rei e Primeiro Ministro) ou a Monarquia Presidencialista(Rei e Presidente). A forma de Estado em cada País deve ser o Estado Federado. 

Art. 83G. O Rei do País poderá ter o seu Palácio, localizado na Capital do País(Distrito Federal). O Palácio do Rei deve ser feito através de decreto do Rei do País e através de recursos do Governo do País. O Palácio do Rei do País terá estrutura e Funcionários mantidos pelo Governo do País. As despesas típicas do Reinado a serem mantidas pelo Reinado do País, serão definidas em decreto do Rei do País. Outros itens que precisarem fazer parte do Reinado, serão definidos em decreto do Rei do País. A área onde se localiza o Palácio do Rei do País e as áreas dos demais Órgãos pertencentes ao Reinado, são consideradas áreas do Distrito Federal. As áreas do Distrito Federal são áreas de segurança nacional. A receita para o Reinado será de 1%(um por cento) do total da receita arrecadada pelo Governo do País. Da sobra da receita do reinado, 70%(setenta por cento) voltará para o tesouro do Governo do País e 30%(trinta por cento) irá para o Fundo de Receita do Reinado para cobrir eventuais despesas típicas do Reinado. O Reinado terá uma conta específica que será movimentada pelo Rei do País, através de uma equipe de Funcionários do Reinado. O Reinado deve prestar contas ao Tribunal de Contas do País, sobre os gastos do Reinado. Os decretos criados pelo Rei do País deverão obedecer os limites indicados em decreto do Rei Mundial.

Art. 83H. O Poder Político e a Soberania de cada País devem ser exercidos pelo Povo, através de eleições diretas do Chefe de Governo e do Legislativo, pelo voto do Povo do País, conforme as regras definidas nesta Constituição.

Seção II

Das Atribuições do Presidente Mundial, do Presidente e Primeiro-Ministro de cada País

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente Mundial:

I - nomear e exonerar os Ministros Mundiais;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros Mundiais, a direção superior da administração mundial;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: 

a) organização e funcionamento da administração mundial, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

VII - manter relações com Estados estrangeiros que não forem feitas pelo Rei Mundial e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos mundiais que não forem celebrados pelo Rei Mundial, sujeitos a referendo da Câmara dos Deputados Mundiais;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção mundial;

XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados Mundiais, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Planeta Terra e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas Mundiais, nomear os Comandantes da Marinha Mundial, do Exército Mundial e da Aeronáutica Mundial, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

XIV - nomear, após aprovação em concurso público e após aprovação pela Câmara dos Deputados Mundiais, os Ministros do Supremo Tribunal Mundial e dos Tribunais Superiores Mundiais. Nomear o Procurador-Geral Mundial, o presidente e os diretores do Banco Central Mundial e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas Mundial;

XVI - nomear os magistrados após aprovação em concurso público, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral Mundial;

XVII - nomear membros do Conselho Mundial, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho Mundial e o Conselho de Defesa Mundial;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pela Câmara dos Deputados Mundiais ou referendado por ela, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização mundial;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo da Câmara dos Deputados Mundiais;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas a nível de País;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar mundial, que forças mundiais e de outros Planetas transitem pelo Planeta Terra ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar à Câmara dos Deputados Mundiais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, à Câmara dos Deputados Mundiais, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos mundiais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente Mundial poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros Mundiais, ao Procurador-Geral Mundial ou ao Advogado-Geral Mundial, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 84A. Compete privativamente ao Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País:

I - nomear e exonerar os Ministros do País;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros do País, a direção superior da administração do País;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: 

a) organização e funcionamento da administração do País, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo da Câmara dos Deputados Mundiais;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção nacional;

XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados Federais, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas do País, nomear os Comandantes da Marinha do País, do Exército do País e da Aeronáutica do País, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

XIV - nomear, após aprovação em concurso público e após aprovação pela Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores Federais. Nomear o Procurador-Geral Federal, o presidente e os diretores do Banco Central do País e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas do País;

XVI - nomear os magistrados após aprovação em concurso público, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral do País;

XVII - nomear membros do Conselho Nacional, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho Nacional e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pela Câmara dos Deputados Federais ou referendado por ela, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo da Câmara dos Deputados Federais;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas a nível de País;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar federal, que forças internacionais transitem pelo País ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, à Câmara dos Deputados Federais, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente ou Primeiro-Ministro do País poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros do País, ao Procurador-Geral Federal ou ao Advogado-Geral do País, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Seção III

Da Responsabilidade do Presidente Mundial e do Presidente e Primeiro-Ministro de cada País

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente Mundial que atentem contra a Constituição Mundial e, especialmente, contra:

I - a existência do Governo do Planeta Terra;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades do Planeta Terra;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do Planeta Terra;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente Mundial, por dois terços da Câmara dos Deputados Mundiais, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Mundial nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados Mundiais, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Mundial;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados Mundiais.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente Mundial não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente Mundial, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 86A. São crimes de responsabilidade, os atos do Presidente ou Primeiro-Ministro do País que atentem contra a Constituição do País e, especialmente, contra:

I - a existência do País;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades do País;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86B. Admitida a acusação contra o Presidente ou Primeiro-Ministro do País, por dois terços da Câmara dos Deputados Federais, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados Federais, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ou Primeiro-Ministro ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados Federais.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente ou Primeiro-Ministro, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente ou Primeiro-Ministro do País não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente ou Primeiro-Ministro do País, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

                                                              Seção III-A

                                              Das Atribuições do Rei Mundial

Art. 86C. O Rei do Planeta Terra é o símbolo do Estado, o símbolo da prática do bem, a instituição permanente de defesa dos princípios e garantias para o Povo do Planeta Terra e o símbolo da unidade do Povo do Planeta Terra, mas não possui poderes relacionados com o Governo Mundial(Chefe de Governo). 

O Rei do Planeta Terra representa e faz a defesa permanente dos seguintes princípios e garantias para o Povo do Planeta Terra: [a democracia total, geral e irrestrita, seja interna ou externa; a democracia na teoria e na prática; a gratidão; o reconhecimento; a coerência e a disciplina; a obtenção e manutenção da qualidade de vida digna para todas as pessoas; o exercício democrático participativo e representativo, total, geral e irrestrito; a criação da renda digna, com a definição de pisos dignos de salário; a defesa do lucro digno atrelado ao salário digno; a irredutibilidade do poder aquisitivo dos salários; a criação da Justiça Pública Gratuita para todas as pessoas em todas as instâncias; a criação do fundo público de campanha eleitoral com lista aberta; a criação de condições iguais para todos os candidatos, para concorrer a um mesmo cargo eletivo, numa mesma área; a implantação do voto distrital; a consolidação, defesa e respeito pelos direitos individuais e coletivos; a soberania mundial; a construção de uma ordem social justa e garantida pela igualdade de oportunidades; o respeito ao pluralismo de idéias, culturas e etnias; garantia dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da prática do bem e do emprego para todos; a realização do desenvolvimento de forma harmoniosa, com a prevalência do trabalho sobre o capital, buscando a distribuição equilibrada da riqueza mundial em todas as regiões e classes sociais e garantindo uma qualidade de vida digna para todas as

pessoas, como princípios e valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem mundial, com a solução pacífica das controvérsias]. 

Art. 86D. O Rei do Planeta Terra exerce o poder cerimonial, o poder da defesa das garantias para o Povo, o poder da defesa de todos os princípios do bem para o Povo, a concessão de honrarias; participa da sessão de posse do Presidente Mundial e da sessão de posse dos Deputados Mundiais, sem a possessão de soberania, sendo o primeiro a falar, defendendo os princípios e as garantias para o povo do Planeta Terra, indicados no artigo 86C. 

Art. 86E. O Rei do Planeta Terra, participa do inicio do processo legislativo mundial, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; propõe alteração da Constituição Mundial para aprovação da Câmara dos Deputados Mundiais; aprova ou reprova, sanciona e manda promulgar as alterações feitas pela Câmara dos Deputados Mundiais, sobre o preâmbulo, os artigos 76, 83A, 83B, 83C, 83E, 83F, 83G, 86C, 86D, 86E, 86G, 86H, 86I, 153, 154, 157A, 251 e o artigo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias desta Constituição; propõe a criação ou alteração de lei complementar mundial ou de lei ordinária mundial, à Câmara dos Deputados Mundiais; solicita urgência para apreciação de projetos de lei de sua autoria; propõe a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei; indica um dos candidatos para concorrer ao cargo de Presidente Mundial; faz a convocação extraordinária da Câmara dos Deputados Mundiais; cria decretos sobre assuntos do Reinado; mantém relações específicas de Rei com os Estados Estrangeiros e com os Países, definidas em lei complementar mundial; participa das reuniões do conselho mundial e do conselho de defesa mundial, como membro permanente e com direito a fala e voto; convoca o Conselho Mundial e o Conselho de Defesa Mundial, quando achar necessário; confere condecorações e distinções honoríficas a nível mundial; fiscaliza e propões melhorias sobre as ações do Governo Mundial; celebra tratados, convenções e atos mundiais, definidos em lei complementar mundial, que não forem celebrados pelo Presidente Mundial, sujeitos a referendo da Câmara dos Deputados Mundiais.

Art. 86F. O Rei do Planeta Terra poderá exercer outras atribuições típicas de Rei, a serem definidas em lei complementar mundial, desde que não interfira no poder político e soberania, a serem exercidos pelo povo através do voto direto. 

                                                                  Seção III-B

                                               Das Atribuições do Rei do País

Art. 86G. O Rei do País deve ser o símbolo do Estado, o símbolo da prática do bem, a instituição permanente de defesa dos princípios e garantias para o Povo do País e o símbolo da unidade do Povo do País, mas não possui poderes relacionados com o Governo do País(Chefe de Governo).

O Rei do País deve representar e fazer a defesa permanente, dos seguintes princípios e garantias para o Povo do País: [a democracia total, geral e irrestrita, seja interna ou externa; a democracia na teoria e na prática; a gratidão; o reconhecimento; a coerência e a disciplina; a obtenção e manutenção da qualidade de vida digna para todas as pessoas; o exercício democrático participativo e representativo, total, geral e irrestrito; a criação da renda digna, com a definição de pisos dignos de salário; a defesa do lucro digno atrelado ao salário digno; a irredutibilidade do poder aquisitivo dos salários; a criação da Justiça Pública Gratuita para todas as pessoas em todas as instâncias; a criação do fundo público de campanha eleitoral com lista aberta; a criação de condições iguais para todos os candidatos, para concorrer a um mesmo cargo eletivo, numa mesma área; a implantação do voto distrital; a consolidação, defesa e respeito pelos direitos individuais e coletivos; a soberania do País; a construção de uma ordem social justa e garantida pela igualdade de oportunidades; o respeito ao pluralismo de idéias, culturas e etnias; garantia dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da prática do bem e do emprego para todos; a realização do desenvolvimento de forma harmoniosa, com a prevalência do trabalho sobre o capital, buscando a distribuição equilibrada da riqueza do País em todas as regiões e classes sociais e garantindo uma qualidade de vida digna para todas as

pessoas, como princípios e valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem nacional, com a solução pacífica das controvérsias]. 

Art. 86H. O Rei do País deve exercer o poder cerimonial, o poder da defesa das garantias para o Povo, o poder da defesa de todos os princípios do bem para o Povo, a concessão de honrarias; participa da sessão de posse do Presidente ou do Primeiro Ministro do País e da sessão de posse dos Deputados Federais, sem a possessão de soberania, sendo o primeiro a falar, defendendo os princípios e as garantias para o povo do País, indicados no artigo 86G. 

Art. 86I. O Rei do País deve participar do inicio do processo legislativo do País, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; propõe alteração da Constituição do País para aprovação da Câmara dos Deputados Federais; propõe a criação ou alteração de lei complementar do País ou de lei ordinária do País, à Câmara dos Deputados Federais; solicita urgência para apreciação de projetos de lei de sua autoria; propõe a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei; indica um dos candidatos para concorrer ao cargo de Presidente ou Primeiro-Ministro do País; faz a convocação extraordinária da Câmara dos Deputados Federais; cria decretos sobre assuntos do Reinado; mantém relações específicas de Rei com os Estados Estrangeiros, definidas em lei complementar do País; participa das reuniões do conselho nacional e do conselho de defesa nacional, como membro permanente e com direito a fala e voto; convoca o Conselho Nacional e o Conselho de Defesa Nacional, quando achar necessário; confere condecorações e distinções honoríficas a nível nacional; fiscaliza e propõe melhorias sobre as ações do Governo do País; celebra tratados, convenções e atos internacionais, definidos em lei complementar do País, que não forem celebrados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro do País, sujeitos a referendo da Câmara dos Deputados Federais.

Art. 86J. O Rei do País poderá exercer outras atribuições típicas de Rei, a serem definidas em lei complementar do País, desde que não interfira no poder político e soberania, a serem exercidos pelo povo através do voto direto. 

 

Seção IV

DOS MINISTROS MUNDIAIS E DOS MINISTROS DOS PAÍSES 

Art. 87. Os Ministros Mundiais deverão ter idade igual ou superior a 23 anos, ter nível superior e estar no exercício dos direitos políticos. Só será aceito Ministro Mundial sem nível superior, caso não seja encontrado nenhum com nível superior, que queira ser Ministro.

Parágrafo único. Compete ao Ministro Mundial, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração mundial na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente Mundial;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente Mundial relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente Mundial.

Art. 87A. Os Ministros dos Países deverão ter idade igual ou superior a 23 anos, ter nível superior e estar no exercício dos direitos políticos. Só será aceito Ministro de País sem nível superior, caso não seja encontrado nenhum com nível superior, que queira ser Ministro.

Parágrafo único. Compete ao Ministro do País, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do País na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente do País;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente do País relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente do País.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. 

Seção V

DO CONSELHO MUNDIAL, DO CONSELHO DO PAÍS, DO CONSELHO DE DEFESA MUNDIAL E DO CONSELHO DE DEFESA DO PAÍS

Subseção I

Do Conselho Mundial e do Conselho do País

Art. 89. O Conselho Mundial é órgão superior de consulta do Presidente Mundial, e dele participam:

I – o Rei Mundial; 

II - o Vice-Presidente Mundial;

III - o Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados Mundiais;

V - o Ministro Mundial da Justiça;

VII - seis cidadãos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente Mundial e 4 eleitos pela Câmara dos Deputados Mundiais, todos com mandato de cinco anos, vedada a recondução consecutiva.

Art. 90. Compete ao Conselho Mundial pronunciar-se sobre:

I - intervenção mundial, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º - O Presidente Mundial poderá convocar Ministro Mundial para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho Mundial.

Art. 90A. O Conselho do País é órgão superior de consulta do Presidente ou Primeiro-Ministro do País, e dele participam:

I – o Rei do País;

IA – o Presidente do País;

IB – o Primeiro-Ministro do País;

II – o Vice-Presidente do País;

III - o Presidente da Câmara dos Deputados Federais;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados Federais;

V - o Ministro da Justiça do País;

VII - seis cidadãos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro do País e 4 eleitos pela Câmara dos Deputados Federais, todos com mandato de cinco anos, vedada a recondução consecutiva.

Art. 90B. Compete ao Conselho do País pronunciar-se sobre:

I - intervenção Federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º - O Presidente ou Primeiro-Ministro do País poderá convocar Ministro do País para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho do País.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Mundial e do Conselho de Defesa do País

Art. 91. O Conselho de Defesa Mundial é órgão de consulta do Presidente Mundial nos assuntos relacionados com a soberania mundial e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I – o Rei Mundial; 

II - o Vice-Presidente Mundial;

III - o Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais;

IV - o Ministro Mundial da Justiça;

V - o Ministro Mundial da Defesa; 

VI - o Ministro das Relações Mundiais ;

VII - o Ministro Mundial do Planejamento.

VIII - os Comandantes Mundiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Mundial:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção mundial;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência do Planeta Terra e a defesa do Estado democrático.

§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Mundial.

Art. 91A. O Conselho de Defesa do País é órgão de consulta do Presidente ou Primeiro-Ministro do País, nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I – o Rei do País;

IA – o Presidente do País;

IB – o Primeiro-Ministro do País;

IC – o Vice-Presidente do País;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados Federais;

III - o Ministro da Justiça do País;

V - o Ministro da Defesa do País; 

VI - o Ministro das Relações Exteriores do País ;

VII - o Ministro do Planejamento do País;

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa do País:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência do País e a defesa do Estado democrático.

§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do País.

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário Mundial:

I - o Supremo Tribunal Mundial;

I-A o Conselho Mundial de Justiça; 

II - o Superior Tribunal de Justiça Mundial;

III - os Tribunais Regionais Mundiais e Juízes Mundiais;

IV - os Tribunais Mundiais e Juízes Mundiais do Trabalho;

V - os Tribunais Mundiais e Juízes Mundiais Eleitorais;

VI - os Tribunais Mundiais e Juízes Mundiais Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais.

VIII – Tribunal Mundial de Direitos Humanos.

§ 1º O Supremo Tribunal Mundial, o Conselho Mundial de Justiça, o Tribunal Mundial de Direitos Humanos e os Tribunais Superiores Mundiais têm sede na Capital Mundial. 

§ 2º O Supremo Tribunal Mundial e os Tribunais Superiores Mundiais têm jurisdição em todo o território do Planeta Terra. 

§ 3º Fica criada a Justiça Pública Gratuita em todas as Instâncias, para todos, conforme abaixo:

I - Cada Cidadão Brasileiro terá direito a Justiça Pública Gratuita em todas as Instâncias. Para entrar com qualquer ação judicial, em qualquer Instância, o cidadão não precisará pagar as despesas com Advogado e não precisará pagar nenhuma outra despesa. Justiça deve ser dever do Estado e direito do Cidadão. Fica opcional, para quem quer e pode pagar. Se o cidadão perder uma ação judicial, o cidadão não deverá pagar nada de custas judiciais e não deverá pagar nada de despesas de Advogado, nem da sua parte e nem da parte contrária. 

§ 4º - O Advogado após receber um pedido de ação ou um pedido de recurso, tem o prazo de 1 mês para protocolar a ação ou o pedido de recurso, no Tribunal ou no Órgão de Justiça, para que o Juiz julgue e decida. O prazo para o Juiz decidir em cada Instância e em cada recurso não poderá ser superior a 2 meses. Uma ação judicial só poderá ter no máximo 2 recursos. Outras normas sobre procedimentos e prazos na Justiça serão definidas em lei complementar mundial.

§ 5º - É proibido, o Juiz de Direito obrigar pai e/ou mãe, fornecer pensão alimentícia para filho ou filha, com idade igual ou superior a 18 anos. É proibido, o Juiz de Direito obrigar pai e/ou mãe, fornecer pensão alimentícia para filho casado ou para filha casada. É proibido, o Juiz de Direito convocar filho ou filha, com idade igual ou superior a 18 anos, para contestar a exoneração de pensão alimentícia. É proibido, o Juiz de Direito convocar filho casado ou filha casada, para contestar a exoneração de pensão alimentícia. Uma vez o filho ou a filha atingindo 18 anos, se encerra automaticamente o fornecimento da pensão alimentícia pelo pai e/ou pela mãe. Se o filho casar ou se a filha casar, se encerra automaticamente o fornecimento da pensão alimentícia pelo pai e/ou pela mãe. Caso não se encerre o fornecimento automático da pensão, por erro de alguém, esse alguém deve ressarcir o pai e/ou a mãe. 

§ 6º - É proibido, o Juiz de Direito obrigar pai e/ou mãe fornecer pensão faculdade, para filho ou filha com idade igual ou superior a 18 anos. O pai e/ou a mãe não deve ser obrigado a pagar faculdade, para o filho ou para a filha com idade igual ou superior a 18 anos. 

§ 7º - É proibido, o Juiz de Direito obrigar ex-marido, continuar pagando pensão após 1 ano da separação, para ex-mulher que não trabalha e que ainda não se casou novamente. Após 1 ano da separação, a mulher tem a obrigação de arrumar trabalho para se sustentar. É proibido, o Juiz de Direito obrigar ex-esposa, continuar pagando pensão após 1 ano da separação, para ex-marido que não trabalha e que ainda não se casou novamente. Após 1 ano da separação, o homem tem a obrigação de arrumar trabalho para se sustentar.

§ 8º - Os casos de anistia serão definidos em lei complementar mundial.

Art 92A. São órgãos do Poder Judiciário de cada País:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes Federais do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Federais Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Federais Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e dos Distritos Federais.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores Federais têm sede na Capital de cada País. 

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores Federais têm jurisdição em todo o território do País.

Art. 93. Lei complementar mundial, de iniciativa do Supremo Tribunal Mundial, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; 

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; 

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; 

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; 

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; 

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola mundial de formação e aperfeiçoamento de magistrados; 

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores Mundiais corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Mundial e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível mundial, federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária mundial, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores Mundiais, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores Federais corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal de cada País.

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; 

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Mundial de Justiça, assegurada ampla defesa; 

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; 

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; 

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; 

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; 

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; 

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. 

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Mundiais, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Mundial, ao Supremo Tribunal Federal de cada País, aos Tribunais Superiores Mundiais e de cada País e aos Tribunais de Justiça Mundiais e de cada País, propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; 

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais, do Distrito Mundial e do Distritos Federais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Art. 98. No Planeta Terra, em cada País, no Distrito Mundial, nos Distritos Federais e nos Estados, serão criados:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de cinco anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

§ 1º Lei Mundial disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Mundial e da Justiça de cada País. 

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. 

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito do Governo Mundial, aos Presidentes do Supremo Tribunal Mundial e dos Tribunais Superiores Mundiais, com a aprovação dos respectivos tribunais; no âmbito dos Países, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores do País, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Mundial e Distritos Federais, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. 

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. 

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. 

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Mundial, de cada País, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. 

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. 

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. 

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. 

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. 

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. 

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. 

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. 

§ 12. A atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. 

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. 

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Países, Estados, Distritos e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. 

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, o Governo Mundial poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Países, Estados, Distritos e Municípios, refinanciando-os diretamente. A seu critério exclusivo e na forma de lei, cada País poderá assumir débitos, oriundos de precatórios de Estados, Distritos e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Seção II

DO SUPREMO TRIBUNAL MUNDIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CADA PAÍS

Art. 101. O Supremo Tribunal Mundial e o Supremo Tribunal de cada País compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Mundial serão nomeados pelo Presidente Mundial, depois de aprovados em concurso público e escolhidos pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Mundiais. Os Ministros do Supremo Tribunal de cada País serão nomeados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, depois de aprovados em concurso público e escolhidos pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Mundial, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo mundial e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo mundial; 

b) nas infrações penais comuns, o Presidente Mundial, o Vice-Presidente Mundial, os membros da Câmara dos Deputados Mundiais, seus próprios Ministros Mundiais e o Procurador-Geral Mundial;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros Mundiais e os Comandantes da Marinha Mundial, do Exército Mundial e da Aeronáutica Mundial, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores Mundiais, os do Tribunal de Contas Mundial e os chefes de missão diplomática mundial de caráter permanente; 

d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente Mundial, das Mesas da Câmara dos Deputados Mundiais, do Tribunal de Contas Mundial, do Procurador-Geral Mundial e do próprio Supremo Tribunal Mundial;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo estrangeiro e o Planeta Terra, o País, o Estado, o Distrito Mundial ou o Distrito Federal;

f) as causas e os conflitos entre o Governo Mundial e um País, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior Mundial ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Mundial, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; 

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça Mundial e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores Mundiais, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente Mundial, da Câmara dos Deputados Mundiais, da Mesa da Câmara dos Deputados Mundiais, do Tribunal de Contas Mundial, de um dos Tribunais Superiores Mundiais, ou do próprio Supremo Tribunal Mundial;

r) as ações contra o Conselho Mundial de Justiça e contra o Conselho Mundial do Ministério Público; 

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores Mundiais, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei Mundial;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei Mundial. 

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Mundial, na forma da lei. 

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Mundial, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas mundial, federal, estadual e municipal. 

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 

Art. 102A. Compete ao Supremo Tribunal Federal de cada País, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou distrital e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou distrital; 

b) nas infrações penais comuns, o Presidente e Primeiro-Ministro do País, o Vice-Presidente do País, os membros da Câmara dos Deputados do País, seus próprios Ministros do País e o Procurador-Geral do País;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros do País e os Comandantes da Marinha do País, do Exército do País e da Aeronáutica do País, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores do País, os do Tribunal de Contas do País e os chefes de missão diplomática do País de caráter permanente; 

d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente ou Primeiro-Ministro do País, das Mesas da Câmara dos Deputados do País, do Tribunal de Contas do País, do Procurador-Geral do País e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo estrangeiro e o País, o Estado ou o Distrito Federal;

f) as causas e os conflitos entre o País e o Estado, entre o País e o Distrito Federal ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; 

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça do País e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores do País, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente ou Primeiro-Ministro do País, da Câmara dos Deputados Federais, da Mesa da Câmara dos Deputados Federais, do Tribunal de Contas do País, de um dos Tribunais Superiores Federais, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; 

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores do País, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ou da Constituição do País;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei do País;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou da Constituição do País.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei do País. 

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição ou da Constituição do País, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

I – O Rei Mundial;

IA – o Presidente Mundial;

II - o Presidente do País;

IIA – o Primeiro-Ministro do País;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados Mundiais e do País;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Mundial ou dos Distritos Federais; 

V - o Governador de Estado ou do Distrito Mundial ou dos Distritos Federais; 

VI - o Procurador-Geral Mundial ou Procurador-Geral de cada País;

VII - o Conselho Mundial da Ordem dos Advogados ou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados de cada País;

VIII - partido político com representação na Câmara dos Deputados Mundiais ou de cada País;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito mundial ou federal de cada País.

§ 1º - O Procurador-Geral Mundial deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Mundial. O Procurador-Geral de cada País deverá ser previamente ouvido, nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal de cada País.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Mundial apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral Mundial, que defenderá o ato ou texto impugnado. Quando o Supremo Tribunal de cada País apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral do País, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Mundial ou Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas mundial, federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Mundial ou Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Art. 103-B. O Conselho Mundial de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, não admitida recondução consecutiva, sendo: 

I - o Presidente do Supremo Tribunal Mundial; 

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mundial, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mundial, indicado pelo respectivo tribunal; 

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça Mundial, indicado pelo Supremo Tribunal Mundial; 

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Mundial; 

VI - um juiz de Tribunal Regional, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça Mundial; 

VII - um juiz mundial, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça Mundial; 

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho Mundial; 

IX - um juiz do trabalho mundial, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho Mundial;

X - um membro do Ministério Público Mundial, indicado pelo Procurador-Geral Mundial; 

XI um membro do Ministério Público de um País, escolhido pelo Procurador-Geral Mundial dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição do País;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Mundial da Ordem dos Advogados;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados Mundiais. 

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Mundial e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Mundial.

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente Mundial, após aprovação em concurso e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Mundiais. 

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Mundial, após aprovação em concurso público.

. 103-C. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, não admitida recondução consecutiva, sendo: 

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; 

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

VI - um juiz de Tribunal Regional, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 

IX - um juiz do trabalho federal, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral Federal; 

XI um membro do Ministério Público de um Estado, escolhido pelo Procurador-Geral Federal dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição do País;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados Federais. 

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro do País, após aprovação em concurso e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais. 

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal, após aprovação em concurso público.

§ 4º Compete ao Conselho Mundial e Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas Mundial ou Federal;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por cada País ou unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no Planeta Terra ou no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Mundial ou Federal a ser remetida à Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mundial exercerá a função de Ministro-Corregedor Mundial e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II exercer funções executivas do Conselho Mundial de Justiça, de inspeção e de correição geral;

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Paises e Distrito Mundial.

§ 5ºA - O Ministro do Superior Tribunal de Justiça de cada País exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal do País, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II exercer funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, de inspeção e de correição geral;

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados e Distrito Federal.

§ 6º Junto ao Conselho Mundial de Justiça oficiarão o Procurador Geral Mundial e o Presidente do Conselho Mundial da Ordem dos Advogados. Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador Geral do País e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados.

§ 7º O Governo Mundial, inclusive no Distrito Mundial e nos Países, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Mundial de Justiça. O Governo de cada País, inclusive no Distrito Federal e nos Estados, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Seção III

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça Mundial e Federal de cada País compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

§1º - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Mundial serão nomeados pelo Presidente Mundial, após aprovados em concurso público, dentre pessoas com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Mundiais, sendo: 

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Mundiais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Mundiais, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Mundial e do Distrito Mundial, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

§2º - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça do País serão nomeados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro do País, após aprovados em concurso público, dentre pessoas com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais, sendo:

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Federais, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e do Distrito Federal, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça Mundial e Federal:

I - processar e julgar, originariamente:

a) no nível mundial e nos crimes comuns, o Presidente e Primeiro Ministro do País e o Governador do Distrito Mundial, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Países e do Distrito Mundial, os membros dos Tribunais de Contas dos Países e do Distrito Mundial, os dos Tribunais Regionais Federais Mundiais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho Mundiais e os membros do Ministério Público Mundial que oficiem perante tribunais. No nível federal de cada País e nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público Federal que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro Mundial e Ministro de País, dos Comandantes da Marinha Mundial e do País, do Exército Mundial e do País e da Aeronáutica Mundial e do País ou do próprio Tribunal; 

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro Mundial ou de País ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica Mundiais ou de País, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Planeta Terra e do País, ou entre autoridades judiciárias de um País e administrativas de outro ou do Distrito Mundial, ou entre autoridade judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e do Planeta Terra ou do País;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade mundial ou federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Mundial ou Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Mundial ou Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de executar às cartas rogatórias;

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Mundiais e Federais ou pelos tribunais dos Países, do Distrito Mundial e dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Mundiais e Federais ou pelos tribunais dos Países, do Distrito Mundial e dos Estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo mundial ou internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Planeta Terra ou no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Mundiais e Federais ou pelos tribunais dos Países, do Distrito Mundial e dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei mundial ou federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei mundial ou federal; 

c) der a lei mundial ou federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça Mundial e Federal: 

I - a Escola Mundial e Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, respectivamente, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 

II - o Conselho da Justiça Mundial e Federal respectivamente, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Mundial e Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. 

Seção IV

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS MUNDIAIS, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS JUIZES MUNDIAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS DE CADA PAÍS

Art. 106. São órgãos da Justiça Mundial e Federal:

I - os Tribunais Regionais Mundiais e Federais;

II - os Juízes Mundiais e Federais.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Mundiais e Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente Mundial, Presidente do País ou Primeiro-Ministro do País dentre pessoas com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Mundial ou Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes mundiais ou federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Mundiais e Federais e determinará sua jurisdição e sede. 

§ 2º Os Tribunais Regionais Mundiais e Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

§ 3º Os Tribunais Regionais Mundiais e Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. 

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Mundiais e Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes mundiais e federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público Mundial e do País, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes mundiais e federais da região;

c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz mundial ou federal;

d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz mundial ou federal;

e) os conflitos de competência entre juízes mundiais e federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes mundiais e federais e pelos juízes federais e estaduais, no exercício da competência mundial e federal da área de sua jurisdição.

Art. 109. Aos juízes mundiais e federais compete processar e julgar:

I - as causas em que o Planeta Terra ou o País, entidade autárquica ou empresa pública mundial ou federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo mundial ou internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato do Governo Mundial ou do País com Estado estrangeiro ou organismo mundial ou internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse do Governo Mundial ou do País ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção mundial ou internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; 

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade mundial ou federal, excetuados os casos de competência dos tribunais mundiais ou federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º - As causas em que o Governo Mundial ou o País for autor, serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º - As causas intentadas contra o Governo Mundial ou contra o País poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Mundial ou Federal.

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça federal ou estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo mundial ou federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça federal ou estadual.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Mundial ou Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral Mundial ou do País, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados mundiais ou internacionais de direitos humanos dos quais o Governo Mundial ou o País seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça Mundial ou Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Mundial ou Federal. 

Art. 110. Cada País, bem como o Distrito Mundial, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Seção V

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO MUNDIAIS E DE CADA PAÍS

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho Mundial e de cada País:

I - o Tribunal Superior do Trabalho Mundial e de cada País;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho Mundial e de cada País;

III - Juizes do Trabalho Mundiais e de cada País.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho Mundial e de cada País compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre pessoas com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro Ministro do País, após aprovação em concurso público e após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos deputados Mundiais ou Federais, sendo: 

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho Mundial ou Federal, com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; 

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho Mundiais ou Federais, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior Mundial ou Federal. 

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho Mundial e Federal.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho Mundial e Federal: 

I a Escola Mundial e Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho Mundial e Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho Mundial e Federal, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho Mundial ou Federal. 

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. 

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios; 

II as ações que envolvam exercício do direito de greve; 

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; 

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; 

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho Mundial ou Federal poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho Mundiais e Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, após aprovação em concurso público, dentre pessoas com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho Mundial ou Federal, com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho mundiais ou federais por antigüidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho Mundiais ou Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Seção VI

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS MUNDIAIS E EM CADA PAÍS

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral Mundial e de cada País:

I - o Tribunal Superior Eleitoral Mundial e de cada País;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais Mundiais e de cada País;

III - os Juízes Eleitorais Mundiais e Federais;

IV - as Juntas Eleitorais Mundiais e Federais.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral Mundial e de cada País compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Mundial ou Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Mundial ou Federal;

II - por nomeação do Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal Mundial ou Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral Mundial e Federal elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Mundial ou Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Mundial ou Federal.

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral Mundial na Capital de cada País e no Distrito Mundial. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral Federal na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais Mundiais e Federais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça Mundial ou Federal;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça Mundial ou Federal;

II - de um juiz do Tribunal Regional Mundial com sede na Capital do País ou no Distrito Mundial, ou, não havendo, de juiz mundial, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Mundial respectivo. No caso de País, de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça respectivo.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral Mundial e Federal elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, podendo, pulando sempre um mandato, servir por mais 2 anos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral Mundial e Federal, salvo as que contrariarem esta Constituição e a Constituição do País e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais Mundiais e Federais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição, da Constituição do País ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições mundiais, federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos mundiais ou federais ou estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

Seção VII

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES MUNDIAIS E FEDERAIS

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar Mundial e Federal:

I - o Superior Tribunal Militar Mundial e Federal;

II - os Tribunais e Juízes Militares Mundiais e Federais instituídos por lei.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar Mundial e Federal compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, após aprovação em concurso público, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão nomeados pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, após concurso público, dentre pessoas maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar Mundial ou Federal.

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Seção VIII

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do País.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. 

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. 

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. 

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I

DO MINISTÉRIO PÚBLICO MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. 

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. 

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. 

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. 

Art. 128. O Ministério Público Mundial e Federal abrange:

I - o Ministério Público Mundial e Federal, que compreende:

a) o Ministério Público Mundial e Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho Mundial e Federal;

c) o Ministério Público Militar Mundial e Federal;

d) o Ministério Público do Distrito Mundial e Federal;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público Mundial e o Ministério Público Federal, tem por chefe o Procurador-Geral Mundial e o Procurador Geral do País, nomeado pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, respectivamente, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, para mandato de dois anos, permitida a recondução, pulando um mandato.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral Mundial ou Federal, por iniciativa do Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução, pulando um mandato.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados, no Distrito Mundial e nos Distritos Federais poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares Mundiais, dos Países e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; 

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; 

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária; 

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição e na Constituição do País, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Governo Mundial, do País e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição e na Constituição do País;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição, na Constituição do País e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. 

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. 

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Mundial e Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, para um mandato de dois anos, admitida a recondução, pulando um mandato, sendo: 

I - o Procurador-Geral Mundial ou Federal, que o preside;

II - quatro membros do Ministério Público Mundial ou Federal, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; 

III - três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Mundial ou Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça Mundial ou Federal;

V - dois advogados, indicados pelo Conselho Mundial ou Federal da Ordem dos Advogados;

VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, após aprovação em concurso público;

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei. 

§ 2º Compete ao Conselho Mundial e Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público Mundial, dos Países e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público Mundial, dos Países ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público Mundial, dos Países ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público Mundial e do País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho Mundial e Nacional escolherão, em votação secreta, um Corregedor Mundial e Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, permitida a recondução, pulando um mandato, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Mundial ou Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho Mundial ou Nacional.

§ 5º Leis Mundiais, dos Países e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Mundial ou Nacional do Ministério Público.

Seção II

DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 131. A Advocacia-Geral Mundial ou Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Governo Mundial ou o País, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral Mundial e Federal têm por chefe o Advogado-Geral Mundial e Federal respectivamente, de livre nomeação pelo Presidente Mundial, Presidente ou Primeiro-Ministro do País, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Governo Mundial e do País cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Mundial e Nacional, respectivamente, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Mundial e Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. 

Seção III

DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, de todos.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública Mundial, dos Países, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. 

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. 

TÍTULO V

Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas 

CAPÍTULO I

DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

Seção I

DO ESTADO DE DEFESA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 136. O Presidente Mundial e o Presidente ou Primeiro Ministro do País podem, ouvidos o Conselho Mundial ou Nacional e o Conselho de Defesa Mundial ou Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo o Governo Mundial ou o Governo do País pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente Mundial, o Presidente ou Primeiro-Ministro do País, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação à Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º - Se a Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º - A Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Seção II

DO ESTADO DE SÍTIO MUNDIAL E DE CADA PÁIS

Art. 137. O Presidente Mundial e o Presidente ou Primeiro-Ministro do País podem, ouvidos o Conselho Mundial ou Nacional e o Conselho de Defesa Mundial ou Nacional, solicitar à Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão mundial ou nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente Mundial e o Presidente ou Primeiro-Ministro do País, ao solicitarem autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatarão os motivos determinantes do pedido, devendo a Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais decidir por maioria absoluta.

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente Mundial e o Presidente ou Primeiro-Ministro do País designarão o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, de imediato, convocará extraordinariamente a Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

§ 3º - A Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Seção III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140. A Mesa da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente Mundial e pelo Presidente ou Primeiro-Ministro do País, em mensagem à Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

CAPÍTULO II

DAS FORÇAS ARMADAS MUNDIAIS E DE CADA PAÍS

Art. 142. As Forças Armadas Mundiais, constituídas pela Marinha Mundial, pelo Exército Mundial e pela Aeronáutica Mundial, são instituições mundiais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente Mundial, e destinam-se à defesa do Planeta Terra e dos Países do Planeta Terra, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. As Forças Armadas de cada País, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica de cada País, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente ou Primeiro-Ministro do País, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar mundial ou de cada País estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: 

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente Mundial e pelo Presidente ou Primeiro-Ministro do País e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; 

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; 

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; 

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; 

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; 

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; 

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; 

IX - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos mundiais, internacionais e de guerra. 

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Art. 143A – A Organização das Nações Unidas – ONU, a Organização do Tratado Atlântico Norte – OTAN e as demais Organizações que tem atuação mundial ficam subordinadas ao Ministério Mundial da Defesa.

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 144. A segurança pública mundial e de cada País, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia mundial e a polícia federal de cada País;

II - polícia rodoviária mundial e de cada País;

III - polícia ferroviária mundial e de cada País;

IV - polícias civis mundiais e de cada País;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares mundiais e de cada País.

§ 1º A polícia mundial e a polícia federal de cada País, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pelo Governo Mundial e pelo Governo de cada País e estruturado em carreira, destina-se a: 

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Governo Mundial e do Governo de cada País ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão mundial, entre Países ou entre Estados e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária mundial ou de cada País.

§ 2º A polícia rodoviária mundial e a federal de cada País, órgão permanente, organizado e mantido pelo Governo Mundial e por cada País e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias mundiais e federais de cada País. 

§ 3º A polícia ferroviária mundial e a federal de cada País, órgão permanente, organizado e mantido pelo Governo Mundial e por cada País e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias mundiais e federais de cada País. 

§ 4º - às polícias civis mundiais e de cada País, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência do Governo Mundial e de cada País, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares mundiais e de cada País, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares mundiais e de cada País, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares mundiais e corpos de bombeiros militares mundiais, forças auxiliares e reserva do Exército Mundial, subordinam-se, juntamente com as polícias civis mundiais, ao Presidente Mundial. As polícias militares de cada País e corpos de bombeiros militares de cada País, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis de cada País, aos Governadores dos Estados e dos Distritos Federais.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. 

TÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento Mundial e de cada País

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNDIAL E NACIONAL

Seção I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 145. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 146. Cabe à lei complementar mundial:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

Parágrafo único. A lei complementar mundial de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios, observado que: 

I - será opcional para o contribuinte; 

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por País e Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; 

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro mundial único de contribuintes. 

Art. 146-A. Lei complementar mundial poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência do Governo Mundial, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. 

Art. 147. Competem ao Governo Mundial, em Distrito Mundial, os impostos estaduais; ao Distrito Mundial cabem os impostos municipais. Competem aos Distritos Federais os impostos municipais.

Art. 148. O Governo Mundial e o Governo de cada País, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 149. Compete exclusivamente ao Governo Mundial ou ao Governo de cada País instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos do Governo Mundial. 

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; 

III - poderão ter alíquotas: 

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; 

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. 

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. 

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. 

Art. 149-A Os Municípios, o Distrito Mundial e os Distritos Federais poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. 

Seção II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Governo Mundial, aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial, aos Distritos Federais e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos entre países ou interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto, em relação às receitas para manutenção dos templos, conforme definidas em lei complementar;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, exceto sobre o lucro da venda dos mesmos, acima de valor a ser definido em lei complementar.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, a serem definidos em lei complementar.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, mundial, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 

Art. 151. É vedado ao Governo Mundial e ao Governo de cada País:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território mundial ou nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a País, a Estado, ao Distrito Mundial, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre os diferentes Países e entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais ou dos Municípios.

Art. 152. É vedado aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial, aos Distritos Federais e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Seção III

DOS IMPOSTOS DO GOVERNO MUNDIAL E DOS PAÍSES

Art. 153. Compete ao Governo Mundial instituir impostos sobre:

I - importação de produtos entre Países;

II – exportação de produtos entre Países, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar mundial.

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei mundial, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º - O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e do percentual de mesmo valor sobre todas as rendas e proventos, na forma da lei mundial;

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados à exportação entre Países.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei mundial. 

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: 

I – terá o mesmo percentual de imposto para todas as propriedades, independente do tamanho da propriedade e terá suas alíquotas fixadas em lei mundial;

II - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei mundial, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

§ 5º - O ouro, quando definido em lei mundial como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I – dez por cento para o Governo Mundial;

II - trinta por cento para o País, o Estado, o Distrito Mundial e o Distrito Federal, conforme a origem;

III - sessenta por cento para o Município de origem.

Art. 154. O Governo Mundial poderá instituir:

I - mediante lei complementar mundial, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Art. 154A - Compete ao Governo de cada País, instituir outros impostos que não sejam os definidos nos artigos 153 e 154, desde que autorizado por lei complementar mundial.

Seção IV

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO MUNDIAL E DOS DISTRITOS FEDERAIS

Art. 155. Compete aos Estados, ao Distrito Mundial e aos Distritos Federais instituir impostos sobre: 

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

III - propriedade de veículos automotores. 

§ 1.º O imposto previsto no inciso I: 

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Mundial ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Mundial ou ao Distrito Federal;

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados Mundiais;

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Mundial ou Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV - resolução da Câmara dos Deputados Mundiais, de iniciativa do Presidente Mundial ou de um terço dos Deputados Mundiais, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado à Câmara dos Deputados Mundiais:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Mundial ou Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; 

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; 

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; 

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe à lei complementar mundial:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Mundial ou Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; 

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. 

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. 

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: 

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; 

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; 

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; 

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Mundial ou Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: 

a) serão uniformes em todo o território de cada País, podendo ser diferenciadas por produto; 

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; 

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Mundial ou Federal, nos termos do § 2º, XII, g. 

§ 6º O imposto previsto no inciso III: 

I - terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pela Câmara dos Deputados Mundiais; 

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. 

Seção V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I não poderá: 

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 

Seção VI

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNDIAIS E DE CADA PAÍS 

Art. 157. Pertencem aos Estados, ao Distrito Mundial e ao Distrito Federal:

I – noventa por cento do produto da arrecadação do imposto de cada País, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – dez por cento do produto da arrecadação do imposto que cada País instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Art. 157A. Pertencem ao Governo Mundial:

I – dez por cento do produto da arrecadação do imposto de cada País, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - dez por cento do produto da arrecadação do imposto que cada País instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

III - dez por cento do produto da arrecadação do imposto de cada País, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. 

IV - dez por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de cada País, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

V - dez por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de cada País, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

VI – dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados de cada País.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – noventa por cento do produto da arrecadação do imposto de cada País, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto de cada País, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo noventa por cento da totalidade, na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 

III - quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de cada País, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de cada País, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Art. 159. Cada País entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que receber do Governo Mundial, quarenta e oito por cento na seguinte forma: 

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Mundial e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento, ao setor produtivo de regiões menos desenvolvidas do País, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento de cada País;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; 

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados, ao Distrito Mundial e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados, o Distrito Mundial e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Mundial, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. 

Art. 159A. O Governo Mundial entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, noventa por cento ao Fundo de Participação dos Países. 

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, noventa por cento aos Países, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, noventa por cento aos Países. 

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede o Governo Mundial, os Países e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: 

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; 

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. 

Art. 161. Cabe à lei complementar mundial:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas Mundial efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Art. 162. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único. Os dados divulgados pelo Governo Mundial serão discriminados por País, Estado e por Município. Os dados divulgados por cada País serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNDIAIS E DE CADA PAÍS

Seção I

NORMAS GERAIS

Art. 163. Lei complementar mundial disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; 

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito do Governo Mundial e de cada País, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Art. 164. A competência do Governo Mundial e de cada País para emitir moeda, será exercida exclusivamente pelo banco central mundial e pelo banco central de cada País.

§ 1º - É vedado ao banco central mundial ou de cada País conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Mundial ou Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º - O banco central mundial ou de cada País, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Mundial ou Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. A lei da oferta e procura não poderá ser usada para reajustar preços para cima. O Planeta Terra e cada País terão um sistema de preço máximo, onde ninguém poderá vender produtos ou serviços acima do preço máximo. O sistema de preço máximo será regulado em lei complementar mundial. Nenhuma ação de finanças no Planeta Terra poderá prejudicar o emprego das pessoas, a renda digna das pessoas e a qualidade de vida digna das pessoas.

§ 3º - As disponibilidades de caixa do Governo Mundial e de cada País serão depositadas no banco central mundial ou de cada País; as dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Seção II

DOS ORÇAMENTOS MUNDIAIS E DE CADA PAÍS

Art. 165. Leis de iniciativa do Presidente Mundial e do Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, estabelecerão:

I - o plano plurianual mundial e de cada País;

II - as diretrizes orçamentárias mundiais e de cada País;

III - os orçamentos anuais mundiais e de cada País.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Presidente Mundial e o Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas mundiais, nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais.

§ 5º - A lei orçamentária anual mundial ou de cada País compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Governo Mundial ou de cada País, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Governo Mundial ou de cada País, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre Países e inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar mundial ou de cada País:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão permanente de Deputados Mundiais ou Federais:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente Mundial e pelo Presidente ou Primeiro-ministro de cada País;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas mundiais, nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Países, Estados, Municípios, Distrito Mundial e Distritos Federais; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente Mundial e o Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, poderão enviar mensagem à Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente Mundial e pelo Presidente ou Primeiro-Ministro de cada País, à Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Mundial, de cada País e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios. 

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. 

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia ao Governo Mundial e de cada País e para pagamento de débitos para com esta. 

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas mundiais ou federais ou estaduais aos Países, aos Estados, ao Distrito Mundial, aos Distritos Federais e aos Municípios que não observarem os referidos limites. 

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios adotarão as seguintes providências:  

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

II - exoneração dos servidores não estáveis. 

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 

§ 7º Lei mundial ou de cada País disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. 

TÍTULO VII

Da Ordem Econômica e Financeira Mundial e de cada País

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, emprego digno, atividade digna, renda digna e existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania mundial e nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência, com regras definidas em lei mundial;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

VII - redução das desigualdades mundiais, regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego, do emprego digno e da atividade digna;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno;

X - cumprimento da renda digna.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 171. Revogado.

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse mundial e nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Poder Público, só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança mundial ou nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; 

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; 

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; 

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; 

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento mundial e nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos mundiais, nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Governo Mundial ou ao País, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão do Governo Mundial ou do Governo do País, no interesse mundial ou nacional, por pessoas ou empresa constituída sob as leis mundiais ou dos Países e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. 

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Art. 177. Constituem monopólio do Governo Mundial e do Governo de cada País:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo mundial, nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem mundial, nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no Planeta Terra ou no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição.

§ 1º O Governo Mundial e de cada País poderão contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. 

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: 

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território mundial e nacional; 

II - as condições de contratação; 

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio do Governo Mundial e de cada País; 

§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no Planeta Terra e em cada País. 

§ 3ºA – Todas as normas legais sobre materiais radioativos e sobre energia nuclear, deverão ser obedecidos por todos os Países do Planeta Terra.

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: 

I - a alíquota da contribuição poderá ser: 

a) diferenciada por produto ou uso; 

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; 

II - os recursos arrecadados serão destinados: 

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; 

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. 

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte mundial ou internacional, observar os acordos firmados pelo Governo Mundial e por cada País, atendido o princípio da reciprocidade. 

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. 

Art. 179. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 180. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei mundial e de cada País, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA MUNDIAIS E DE CADA PAÍS

Art. 184. Competem ao Governo Mundial e ao Governo de cada País desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Governo Mundial ou o Governo do País a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos mundiais, federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano mundial e nacional de reforma agrária.

§ 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais.

§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA FINANCEIRO MUNDIAL E NACIONAL

Art. 192. O sistema financeiro mundial e nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Planeta Terra e de cada País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. 

TÍTULO VIII

Da Ordem Social Mundial e de cada País

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

b) a receita ou o faturamento; 

c) o lucro; 

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

§ 1º - As receitas dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento do Governo Mundial.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. 

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social do Governo Mundial para os Países e dos Países para os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. 

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. 

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Seção II

DA SAÚDE MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios, além de outras fontes. 

§ 2º O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: 

I - no caso do Governo Mundial e dos Países, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; 

II - no caso dos Estados, do Distrito Mundial e dos Distritos Federais, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

III - no caso dos Municípios e dos Distritos Federais, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: 

I - os percentuais de que trata o § 2º;

II - os critérios de rateio dos recursos do Governo Mundial e dos Países vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Mundial, aos Distritos Federais e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; 

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas mundial, federal, estadual, distrital e municipal; 

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pelo Governo Mundial e pelos Países. 

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 

§ 5º Lei mundial e federal disporão sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. 

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 desta Constituição, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. 

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Seção III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

I - trinta e cinco anos de contribuição; 

II - sessenta e cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. 

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. 

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. 

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. 

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. 

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelo Governo Mundial, pelos Países, Estados, Distrito Mundial, Distritos Federais e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. 

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre o Governo Mundial, os Países, Estados, Distrito Mundial, Distritos Federais ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. 

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. 

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 

Seção IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais ao Governo Mundial e ao Governo de cada Páis e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Países, Estados e aos Distritos Federais vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 

I - despesas com pessoal e encargos sociais; 

II - serviço da dívida; 

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 

Art. 204A – É vedado fornecer recursos financeiros de programas do poder público, para pessoas, sem as pessoas trabalharem em troca para ter direito ao benefício.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO MUNDIAIS E DE CADA PAÍS

Seção I

DA EDUCAÇÃO MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; 

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade. 

VIII - piso salarial profissional mundial e nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei mundial e federal e conforme os pisos dignos definidos nesta constituição. 

        Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial, dos Distritos Federais e dos Municípios. 

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; 

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação mundial;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, mundiais, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A disciplina “como fazer o bem” será obrigatória em todas as escolas públicas e privadas, para os alunos de 7 a 10 anos de idade.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º O Governo Mundial e o Governo de cada País organizarão o sistema mundial e federal de ensino, financiará as instituições de ensino públicas mundiais e federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Mundial, aos Distritos Federais e aos Municípios; 

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e os Distritos Federais atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. 

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, o Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. 

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. 

Art. 212. O Governo Mundial aplicará, anualmente, nunca menos de 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Os Países aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Governo Mundial aos Países, ou de cada País aos Estados, ao Distritos Federais e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino mundial, federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano mundial e nacional de educação. 

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. 

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. 

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano mundial e nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema mundial e nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

§ 1º - O Poder Público deverá fazer estudos, com o objetivo de verificar a possibilidade, de fornecer ensino público gratuito para todos os alunos, desde o primeiro ano de escola até o curso de pós-doutorado.

§ 2º - Nenhum País poderá exigir proficiência em língua de outro País, para que uma pessoa possa fazer os cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado. 

Seção II

DA CULTURA MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura mundial e nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afros, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório mundial e nacional de cada País.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos mundiais e nacionais de cada País.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Mundial e Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Planeta Terra e dos Países e à integração das ações do poder público que conduzem à: 

I - defesa e valorização do patrimônio cultural mundial e de cada País; 

II - produção, promoção e difusão de bens culturais; 

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV - democratização do acesso aos bens de cultura; 

V - valorização da diversidade étnica e regional. 

Art. 216. Constituem patrimônio cultural mundial e de cada País, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mundial e de cada País, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural mundial e de cada País, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

§ 6 º É facultado aos Países, Estados e aos Distritos Federais vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 

I - despesas com pessoal e encargos sociais; 

II - serviço da dívida; 

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 

Seção III

DO DESPORTO MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação mundial e nacional.

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA MUNDIAIS E DE CADA PAÍS

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas e para o desenvolvimento do sistema produtivo mundial, nacional e regional.

§ 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao Planeta Terra e ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5º - É facultado aos Países, aos Estados e aos Distritos Federais vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei mundial e federal.

Art. 219A – O Poder Público deve garantir gratuitamente, o registro de direitos autorais e de patentes.

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei mundial e federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura mundial, nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de pessoas de cada País natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis do País e que tenham sede no País. 

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a pessoas natas ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. 

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de pessoas natas ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. 

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais do País na execução de produções nacionais. 

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas à Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º - A Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, em votação nominal.

§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, a Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Art. 224A. As emissoras de rádio e televisão privadas e públicas, devem abrir um espaço de 1 dia por mês, para as pessoas que queiram divulgar qualquer coisa. As pessoas serão chamadas por ordem de inscrição, para fazer a sua divulgação. 

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE MUNDIAL E DE CADA PAÍS

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Planeta Terra e de cada País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

III - definir, em todo o Planeta Terra e em todos os Países, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - Todas as florestas, matas, serras, pantanais e zonas costeiras do Planeta Terra são patrimônios mundiais, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei mundial, sem o que não poderão ser instaladas.

CAPÍTULO VII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO PLANETA TERRA E DE CADA PAÍS

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; exceto quando o País esteja tendo problemas de superpopulação.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

CAPÍTULO VIII

DOS ÍNDIOS DO PLANETA TERRA E DE CADA PAÍS

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo ao Governo Mundial e ao Governo de cada País demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público do Governo Mundial e dos Países, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra o Governo Mundial e contra os Países, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

 TÍTULO IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 233. Revogado.

Art. 234. É vedado ao Governo Mundial e aos Países, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de País ou Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação do País ou Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I – a Câmara dos Deputados Federais será composta de no máximo 100 Deputados Federais, conforme dispuser a lei complementar mundial. A Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Ministros ou Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Presidente ou Primeiro-Ministro ou Governador eleito, dentre pessoas de comprovada idoneidade e notório saber;

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro ou Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo País ou Estado ou do País ou Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado nesta Constituição ou na Constituição do País;

VI - revogado;

VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro ou Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

VIII - até a promulgação da Constituição Federal ou Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do País ou Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Presidente ou Primeiro-Ministro ou Governador eleito e demissíveis "ad nutum";

IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros do País para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade do País;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;

X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei mundial e federal estabelecerão normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários mundiais e nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda Mundial e Nacional do País.

Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. 

§ 1º - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Mundial e Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Art. 241. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1º - O ensino de História levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo do País.

Art. 243. As glebas de qualquer região do Planeta Terra ou de País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Art. 246. Revogado. 

Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. 

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Mundial ou Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. 

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial, os Distritos Federais e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. 

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, os Países poderão constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. 

Art. 251. O Rei ou Imperdor Dom Jorge Matos I é descendente do Rei Dom Ramiro II. O Rei Dom Ramiro II pertenceu ao Reino de Leão, que foi um dos antigos reinos ibéricos.

São Paulo, 25 de Abril de 2011.

Dr. JORGE DONIZETTI RIBEIRO DE MATOS – PRESIDENTE DO GOVERNO MUNDIAL, IMPERADOR MUNDIAL E CRIADOR DESTA CONSTITUIÇÃO.

TÍTULO X

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º. O Rei Mundial, o Presidente Mundial, o Rei do País, o Presidente ou Primeiro-Ministro do País, o Presidente do Supremo Tribunal Mundial e Federal e os membros da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição e a Constituição de seu País, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º. O Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(Dr. Jorge Matos), é o Presidente do Planeta Terra e o seu mandato terminará em 15-02-2016. A próxima eleição do Presidente do Planeta Terra, será no 2º domingo de novembro de 2015. O Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos é Presidente do Planeta Terra desde 15-11-2007, quando foram criados, instituídos, constituídos e proclamados o Governo do Planeta Terra e a Constituição do Planeta Terra. O Governo do Planeta Terra e a Constituição do Planeta Terra foram criados, instituídos, constituídos e proclamados pelo Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos. 

Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais.

Art. 4º. Todos os Países do Planeta Terra terão 5 anos, a partir da data da promulgação desta Constituição, para se adequarem às normas desta Constituição; exceto as normas com data específica.

Art. 5º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência normas específicas, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa da Câmara dos Deputados Mundiais e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação desta Constituição.

§ 1º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo, serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

Art. 6º. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos, poderão requerer ao Supremo Tribunal Mundial ou Federal, o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Mundial ou Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.

Art. 7º. Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.

Art. 8º. Cada Câmara dos Deputados Federais de cada País, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do País, no prazo de 2 anos, contado da promulgação desta Constituição, obedecidos os princípios e as normas desta. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição do País, obedecidos os princípios e normas da Constituição do País.

§ 1º - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Mundial, na Constituição do País e na Constituição Estadual.

§ 2º - Os Países, os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.

§ 3º - Havendo solicitação dos Países, Estados e Municípios interessados, o Governo Mundial poderá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.

§ 4º - Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá ao Governo Mundial determinar os limites das áreas litigiosas.

Art. 9º. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente Mundial, indicar o Governador e o Vice-Governador Provisório do Distrito Mundial. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição do País, caberá ao Presidente ou Primeiro-Ministro do País, indicar o Governador e o Vice-Governador Provisório do Distrito Federal.

§ 1º - A competência da Câmara Legislativa do Distrito Mundial, até que se instale, será exercida pela Câmara dos Deputados Mundiais. A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pela Câmara dos Deputados Federais.

§ 2º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Mundial ou Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pela Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Mundial ou Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituição.

§ 3º - Incluem-se entre os bens do Distrito Mundial ou Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuídos pelo Governo Mundial ou do País na forma da lei.

Art. 10. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Art. 11. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Mundial e Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 12. Os servidores públicos civis do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se tratar de servidor.

Art. 13. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Constituição e na Constituição do País.

Art. 14. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.

Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.

Art. 15. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Mundial e Nacional Constituinte, o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.

Art. 16. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.

Art. 17. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição, à Câmara dos Deputados Mundiais, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

Art. 18. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, a Câmara dos Deputados Mundiais promoverá, através de Comissão, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento de Países.

§ 1º - A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas Mundial.

§ 2º - Apurada irregularidade, a Câmara dos Deputados Mundiais proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Mundial, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.

Art. 19. O Superior Tribunal de Justiça Mundial será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Mundial.

§ 1º - Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça Mundial, o Supremo Tribunal Mundial exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.

§ 2º - A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça Mundial far-se-á:

I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Mundial de Recursos;

II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.

§ 3º - Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Mundial de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação.

§ 4º - Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Mundial de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça Mundial.

§ 5º - Os Ministros a que se refere o § 2º, II, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Mundial de Recursos, observado o disposto no art. 104, parágrafo único, da Constituição.

§ 6º - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Mundiais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Mundial de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua localização geográfica.

§ 7º - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, cabendo-lhe promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, observado o disposto no § 9º.

§ 8º - É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Mundial de Recursos.

§ 9º - Quando não houver juiz mundial que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo.

§ 10 - Compete à Justiça Mundial julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Mundiais bem como ao Superior Tribunal de Justiça Mundial julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Mundial, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário.

Art. 20. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público Mundial e à Advocacia-Geral Mundial, o Ministério Público Mundial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Mundial, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias mundiais, com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público Federal e à Advocacia-Geral Federal, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Federal, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais, com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

§ 1º - O Presidente Mundial, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará à Câmara dos Deputados Mundiais, projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral Mundial. O Presidente ou Primeiro-Ministro do País, no prazo de cento e vinte dias, da promulgação da constituição do País, encaminhará à Câmara dos Deputados Federais, projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral Federal.

§ 2º - Aos atuais Procuradores, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público e da Advocacia-Geral.

§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.

§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Mundial ou Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Nacional ou Estadual, representar judicialmente o Governo Mundial ou o País, nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

Art. 21. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição.

Art. 22. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

Art. 23. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.

Art. 24. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 2012, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

Art. 25. O sistema tributário mundial entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição do País, mantido, até então, o da Constituição anterior.

 1º - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposições em contrário.

§ 2º - O Fundo de Participação dos Países, dos Estados e do Distrito Mundial e Federal e o Fundo de Participação dos Municípios obedecerão às seguintes determinações:

I - a partir da promulgação da Constituição, os percentuais serão, respectivamente, de cinqüenta por cento, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II;

II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Países, dos Estados e do Distrito Mundial e Federal será acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 2011 e, a partir de 2012, inclusive, à razão de meio ponto por exercício, até 2014, inclusive, atingindo em 2015 o percentual estabelecido no art. 159, I, "a";

III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 2012, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no art. 159, I, "b".

§ 3º - Promulgada a Constituição, o Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário mundial e nacional nela previsto.

§ 4º - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário mundial e nacional previsto na Constituição.

§ 5º - Vigente o novo sistema tributário mundial e nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º.

§ 6º - Até 31 de dezembro de 2012, o disposto no art. 150, III, "b", não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e "b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado.

§ 7º - Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.

§ 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Países, os Estados e o Distrito Mundial e Federal, mediante convênio, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.

§ 9º - Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao País ou Estado ou ao Distrito Mundial ou Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

Art. 26. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 2009-2010.

§ 1º - Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:

I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;

II - à segurança e defesa mundial e nacional;

III - à manutenção dos órgãos mundiais e federais no Distrito Mundial e Federal;

IV – à Câmara dos Deputados Mundiais e Federais, ao Tribunal de Contas Mundial e Federal e ao Poder Judiciário;

V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta do Governo Mundial e do País, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Mundial e Federal.

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato Presidencial ou do Primeiro-Ministro subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária do Governo Mundial ou do Governo do País será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 27. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa mundial e nacional, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pela Câmara dos Deputados Mundiais ou Federais no prazo de dois anos.

Art. 28. A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.

Art. 29. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, o Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Parágrafo único. O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 30. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas do Governo Mundial, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 2012.

Parágrafo único. A Câmara dos Deputados Mundiais deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.

Art. 31. Os Poderes Executivos do Planeta Terra, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

§ 1º - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

§ 3º - Os incentivos concedidos por convênio entre Países e entre Estados, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.

Art. 32. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. 

Art. 33. As atuais empresas titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor, terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do art. 176, § 1º.

§ 1º - Ressalvadas as disposições de interesse mundial e nacional previstas no texto constitucional, as empresas ficarão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º, desde que, no prazo de até quatro anos da data da promulgação da Constituição, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrialização no território mundial ou nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada.

§ 2º - Ficarão também dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º, as empresas titulares de concessão de energia hidráulica para uso em seu processo de industrialização.

§ 3º - As empresas referidas no § 1º somente poderão ter autorizações de pesquisa e concessões de lavra ou potenciais de energia hidráulica, desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.

Art. 34. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:

I - às operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no "caput" deste artigo;

II - às operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivação de garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinações;

III - aos créditos anteriores à promulgação da Constituição;

IV - aos créditos das entidades da administração pública anteriores à promulgação da Constituição, não liquidados até 1 de janeiro de 2011.

Art. 35. Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:

I - aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de fevereiro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010;

II - ao mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, desde que relativos a crédito rural.

§ 1º - Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais definidas em lei complementar e pequenas empresas, as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual definida em lei complementar.

§ 2º - A classificação de mini, pequeno e médio produtor rural será feita obedecendo-se às normas de crédito rural vigentes à época do contrato.

§ 3º - A isenção da correção monetária a que se refere este artigo só será concedida nos seguintes casos:

I - se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição;

II - se a aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o ônus da prova à instituição credora;

III - se não for demonstrado pela instituição credora que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção;

IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite definido em lei complementar;

V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais.

§ 4º - Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos devedores que sejam constituintes.

§ 5º - No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à data- limite de liquidação da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituições financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nas condições contratuais originais de forma a ajustá-las ao presente benefício.

§ 6º - A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo banco central.

§ 7º - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus recairá sobre a fonte de recursos originária.

Art. 36. A Câmara dos Deputados Mundiais, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa mundial do consumidor.

Art. 37. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.

§ 1º - Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis do Planeta Terra ou do País.

§ 2º - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.

§ 3º - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.

§ 4º - Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa.

Art. 38. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário.

Art. 39. Serão revistos pela Câmara dos Deputados Mundiais, através de Comissão, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 2010.

§ 1º - No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º - No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e Federal ou dos Municípios.

Art. 40. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: 

I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;

II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos mundiais ou internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo Mundial ou do Governo do País.

Art. 41. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei, serão assegurados os seguintes direitos:

I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior, pelo prazo de 1 ano, caso a viúva ou companheira ou dependente não trabalhe e ainda não esteja aposentado e pelo prazo de até atingir 18 anos de idade, para o caso de dependente menor;

IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;

V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

Art. 42. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

Art. 43. Os débitos dos Países, dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias, até 30 de junho de 2010, serão liquidados com correção monetária, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.

§ 1º - O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor.

§ 2º - A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de serviços. 

§ 3º - Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Países, os Estados e os Municípios consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao pagamento de seus débitos.

§ 4º - Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participação, destinada aos Países, aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada à previdência social para pagamento de seus débitos.

Art. 44. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

Art. 45. Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição à Câmara dos Deputados Mundiais, que terá seis meses para apreciá-los.

Parágrafo único. Aprovados pela Câmara dos Deputados Mundiais, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.

Art. 46. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Constituição, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: 

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre os Países, o Distrito Mundial e Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada País, Estado e do Distrito Mundial e Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; 

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição, e distribuídos entre cada País, Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição; 

III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Mundial de Educação, a lei disporá sobre: 

a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino; 

b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno; 

c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição, bem como as metas do Plano Mundial de Educação; 

d) a fiscalização e o controle dos Fundos; 

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional mundial para os profissionais do magistério público da educação básica; 

IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Países, Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição;

V – o Governo Mundial complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no País, no Distrito Mundial e Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido mundialmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição;

VI - até 10% (dez por cento) da complementação do Governo Mundial prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo; 

VII - a complementação do Governo Mundial de que trata o inciso V do caput deste artigo será definida em lei complementar;

VIII - a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação do Governo Mundial, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo; 

IX - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso III; 

X - aplica-se à complementação do Governo Mundial, o disposto no art. 160 da Constituição;

XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente; 

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. 

§ 1º O Governo Mundial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido mundialmente. 

§ 2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada País, Estado e do Distrito Mundial e Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Constituição. 

§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado mundialmente no ano anterior ao da vigência desta Constituição.

§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano. 

§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma: 

I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição; 

a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano; 

b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; 

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano; 

II - no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição; 

a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano; 

b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; 

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano. 

Art. 47. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.

Art. 48. A Imprensa Mundial e demais gráficas do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão possa receber do Estado um exemplar da Constituição.

Art. 49. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.

Art. 50. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.

Art. 51. O Governo Mundial concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

Art. 52. Será permitido aos Países e aos Estados manterem consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

Art. 53. Fica mantida atual competência dos tribunais federais e estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do País ou do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.

Art. 54. O Fundo Social de Emergência, quando for necessário, será criado por lei complementar. 

Art. 55. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, quando for necessária, será criada por lei complementar. 

Art. 56. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação do Governo Mundial de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências aos Países, aos Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição. 

§ 2o Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5o, da Constituição. 

Art. 57. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Constituição e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 2010 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. 

§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. 

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. 

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse. 

§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação. 

Art. 58. É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder Executivo Mundial, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os seres humanos do Planeta Terra, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar(com o beneficiário trabalhando em troca para ter direito ao reforço de renda) e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. 

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. 

Art. 59. Os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, a ser regulado por lei complementar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. 

Art. 60. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição, serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: 

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; 

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. 

Art. 61. O Governo de cada País entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. 

§ 1º Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição. 

§ 2º A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços. 

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar ao Governo do País, nos termos das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou prestações com destino ao exterior.  

Art. 63. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III. 

Art. 64. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios do Governo Mundial, dos Países, dos Estados, do Distrito Mundial e Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. 

Art. 65. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Constituição, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Constituição.

§ 1º Os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: 

I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou 

II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. 

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Países, os Estados, o Distrito Mundial e Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será definido em lei complementar. 

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I – nos Países, as parcelas entregues aos Estados, por determinação constitucional; 

IA - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 

II - nos Estados, no Distrito Mundial e Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição.

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. 

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para os Países, Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios devedores. 

§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos. 

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. 

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Países, Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: 

I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; 

II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; 

III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. 

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: 

I - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central;

II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição; 

III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor; 

IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível; 

VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta; 

VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital; 

VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão; 

IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: 

I - haverá o sequestro de quantia nas contas dos Países, Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; 

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Países, Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Países, Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem; 

III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; 

IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: 

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; 

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; 

V – o Governo Mundial reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Países, Estados e do Distrito Mundial e Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. 

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição. 

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Constituição, será considerado, para os fins referidos, em relação aos Países, Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: 

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Países, Estados e para o Distrito Mundial e Federal; 

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. 

§ 13. Enquanto Países, Estados, Distrito Mundial e Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo. 

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.

§ 15. Os precatórios parcelados e ainda pendentes de pagamento, ingressarão no regime especial, com o valor atualizado das parcelas não pagas, relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. 

§ 16. A partir da promulgação desta Constituição, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição, serem computados para efeito do § 6º deste artigo. 

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Constituição.

São Paulo, 25 de Abril de 2011.

Dr. JORGE DONIZETTI RIBEIRO DE MATOS – PRESIDENTE DO GOVERNO MUNDIAL, IMPERADOR MUNDIAL E CRIADOR DESTA CONSTITUIÇÃO.

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Obs. 1: Esta constituição foi atualizada em 27-02-2014 e já inclui as emendas constitucionais nºs 1, 2, 3 e 4, de 13-04-2013, 13-08-13, 29-10-13 e 26-02-14 respectivamente. Para conhecer as emendas constitucionais nºs 1, 2, 3 e 4, acesse o ícone Emendas Constitucionais do site www.jorgematos1.com 

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Obs. 2: O Direito autoral de criação da Constituição do Planeta Terra, pertence ao Presidente Mundial Engenheiro Jorge Donizetti Ribeiro de Matos e está registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo - SP - Brasil. É Proibida a reprodução e o uso desta Constituição sem autorização de Jorge Donizetti Ribeiro de Matos(jorgematos1@yahoo.com.br). _____________________________________________________________________